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Concurso número um: técnico superior de turismo, com licenciatura em Turismo e Desenvolvimento na Área de Planeamento
Constituição da República Portuguesa (Parte I – Direitos e DeveresFundamentais; Parte III – Organização do Poder Politico) (Constituição da República Portuguesa de 02 de Abril de 1976 republicada em anexo à sétima revisão constitucional, LeiConstitucional n.º1/2005 de 12 de Agosto).
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º6/96, de 31 de Janeiro erepublicadas em anexo no mesmo).
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, e republicadas na mesma).
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro).Código do Trabalho (Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho e que dela faz parte integrante).
Estatuto Disciplinar (Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro).Regime de Vínculos Carreiras e Remunerações de Funcionários que exercem Funções Públicas (Lei n.º 12 – A/2008).
Modernização Administrativa (Decreto-Lei n.º135/99, de 22 de Abril com aalteração do Decreto-Lei n.º29/2000 de 13 de Março).
Regulamento do Plano Director Municipal (Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95, de 13 de Dezembro, alterada pela Resolução doConselho de Ministros n.º 28/99, de 22 de Abril.
Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural (Portaria n.º 937/2008, de 20 deAgosto).
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 228/2009 de 14 de Setembro.
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