CPA 10

Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O presente código (“Código”) estabelece normas relativas à condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da
ANBIMA (“Processos de Regulação e Melhores Práticas”).
§1º. As disposições deste Código são aplicáveis tanto à apuração de infrações às regras contidas nos
Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA atualmente existentes, quanto a outros que venham a ser criados pela ANBIMA, salvo se expressamente disposto em contrário no próprio código que, neste caso, estabelecerá as regras aplicáveis à apuração de infrações às suas disposições.
§2º. O disposto neste Código não se aplica às infrações de natureza objetiva, sujeitas a imposição de multa, na forma do disposto nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA.

Art. 2º - Submetem-se às regras deste Código os Processos de Regulação e Melhores Práticas de todas e quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, sejam ou não integrantes da ANBIMA, desde que sujeitas aos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA aplicáveis às suas atividades.

Art. 3º - Nos procedimentos regulados neste Código serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, sendo observados também os princípios da celeridade, da razoabilidade e da informalidade.
§1º. No curso do Processo de Regulação e Melhores Práticas será assegurada a apresentação de defesa escrita e, no julgamento, sustentação oral, mas a falta de manifestação das partes interessadas não impedirá o andamento do processo.
§2º. A interpretação da norma de regulação e melhores práticas será feita de forma a garantir o atendimento dos objetivos da regulação e melhores práticas da ANBIMA, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Art. 4º - São direitos do interessado no Processo de Regulação e Melhores Práticas, sem prejuízo de