Cp 1 – «liberdade e responsabilidade democráticas»

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Direção Regional de Educação do Algarve
Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes
Cód. 400336
Ano Letivo 2011/2012 | |



CURSO EFA NÍVEL SECUNDÁRIO – HABILITAÇÃO ESCOLAR – TURMA D

Cidadania e Profissionalidade

Formadoras: Ana Carlos e Ana Cláudia Dias

Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD)
CP 1 – «Liberdade e responsabilidade democráticas» (50 horas)

RESULTADOS DEAPRENDIZAGEM
1. Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia
2. Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão activo
3. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático
4. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global

GUIÃO DE TRABALHO

I

Vivemos num Estado de Direito, onde nos é garantido um conjuntomuito diversificado de Direitos e Garantias que estão consubstanciados em documentação jurídica, sob a forma de leis e tratados, nacionais ou internacionais. Essa documentação regula e orienta as nossas acções nas mais variadas áreas da vida em sociedade e usufruímos dela de forma mais ou menos consciente. Sabemos que por trás dos direitos que por vezes nos são negados, existem também deveres quetemos que respeitar e promover e que completam o nosso exercício de cidadania.

Elabore um texto que descreva, pelo menos, quatro situações em que os seus direitos, legais ou institucionais consubstanciados nas mais variadas fontes jurídicas, não foram assegurados. Na elaboração do seu texto, tenha em atenção o seguinte:

As situações que escolher poderão não ser pessoais, mas desituações que acompanhou e observou com bastante conhecimento.

Deverá seleccionar situações diferenciadas, procurando exemplos e experiências nas seguintes áreas:

- Área do consumidor
- Área do património
- Área do condomínio
- Área do trabalho
- Minorias
- Área da família
- Área do ambiente
Na descrição de cadasituação pode e deve incluir todos os comentários e apreciações que achar convenientes, procurando sempre reflectir os seus valores pessoais e a sua perspectiva enquanto cidadão crítico e empenhado.

Pode incluir outros temas não listados acima.

Pode incluir no seu texto imagens, cartoons, poemas, outros quaisquer elementos que ajudem a ilustrar e clarificar certas ideias oupensamentos manifestados no texto.

Organize o texto com as ferramentas informáticas que são disponibilizadas.

Faça uma pesquisa pela internet e elabore uma lista com os documentos legais que melhor enquadram as situações descritas anteriormente.

Seleccione, dos documentos jurídicos, o(s) artigo(s) que mais explicitamente consignam/enquadram os direitos retratadosanteriormente.

Comente (apoiando, criticando ou até sugerindo alterações) o seu conteúdo, alcance e significado.




II

O conceito moderno de cidadania

 O conceito moderno de cidadania surge por contraste com o absolutismo monárquico, ou seja, contra a conceção de que uma autoridade (geralmente um monarca) é o representante de Deus na Terra e de que o poder deve serabsoluto e concentrado numa só pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) contém os fundamentos do atual significado dos direitos e garantias basilares dos cidadãos. Assim, logo no primeiro artigo deste documento é-nos dito que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e o segundo artigo refere-se a esses direitos: “a finalidade de toda associação política é aconservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a prosperidade, a segurança e a resistência à opressão”. Portanto, o Estado soberano salvaguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e coloca o poder ao serviço dos interesses do povo como é referido no 3º artigo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão “o princípio de toda a soberania reside,...
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