Cotas raciais no brasil

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  • Publicado : 10 de dezembro de 2012
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Trabalho de fundamentais ii
Cotas
A questão fundamental examinada pela Suprema Corte é saber se os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para acesso ao ensino superior, estão ou não em consonância com a Constituição Federal.
A parte contrária alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitosfundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.
Para enfrentar a questão da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa instituídos pela Universidade de Brasília e outros estabelecimentos de ensino superior no País, o Supremo TribunalFederal discutiu esse relevante tema visando o modo mais amplo possível, fazendo-o, em especial, à luz dos princípios e valores sobre quais repousa a nossa Carta Magna.
Inicialmente, é preciso que se distinga o direito de igualdade em sua vertente formal da sua vertente material. De acordo com o artigo 5º da Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", o quepermite dizer, segundo o eminente ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso em tela, que “ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se encontram sob seu abrigo”.
O legislador constituinte de 1988 buscou não apenas proclamar o princípio da isonomia no plano formal, mas, sim, emprestar máxima concretude a esse importante postulado, assegurando igualdade material ousubstancial a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no Brasil, levando em consideração suas diferenças por razões naturais, culturais, sociais, econômicas, entre outras, atentando especialmente para a “desequiparação ocorrente no mundo dos fatos entre os diferentes grupos sociais”
O Estado, para alcançar tal igualdade, pode adotar políticas que levem à superação da igualdade formal e atinjamsua realização plena no mundo dos fatos. O princípio da isonomia, pleno em ambas as vertentes, é parte integrante e fundamental da democracia. Conforme ensina o professor Dalmo de Abreu Dallari, para que tenhamos uma verdadeira democracia, precisamos rever nossos pontos de partida.
“O que não se admite é a desigualdade no ponto de partida, que assegura tudo a alguns, desde a melhor condiçãoeconômica até o melhor preparo intelectual, negando tudo a outros, mantendo os primeiros em situação de privilégio, mesmo que sejam socialmente inúteis ou negativos.”
A aplicação do princípio da igualdade no caso das cotas raciais para o acesso ao ensino superior público consiste em uma técnica de distribuição de justiça que visa promover a inclusão social de grupos historicamente excluídos oumarginalizados, por meio de políticas de ação afirmativa, as quais, segundo a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Organização das Nações Unidas, em seu art. 2º, II, ratificada pelo Brasil, são “(...) medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com oobjetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais”.
Ressalte-se, contudo, que tais políticas devem ter caráter transitório, fato explicitado no mesmo texto legal, quando traz que “essas medidas não deverão, em caso algum, ter a finalidade de manter direitos desiguais ou distintos para os diversos grupos raciais, depois dealcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas”.
Analisando quais as melhores opções de ações afirmativas que permitiriam o alcance da igualdade material, devemos entender quais os critérios para o ingresso no ensino público superior existentes no Brasil. A constituição federal, em seu art. 206, I, III e IV, define que o acesso ao ensino será ministrado com base nos princípios da “igualdade...
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