Cotas raciais nas instituições de ensino superior no Brasil. Violação constitucional ou política de ação afirmativa?
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Cotas raciais nas instituições de ensino superior no Brasil. Violação constitucional ou política de ação afirmativa?Rafael Dias de Almeida¹
Resumo: A política de cota termos usados para designar ações afirmativas de direitos, que por sua vez consistem em promover políticas de integração a grupos inferiorizados na sociedade, possibilitando-os o acesso a bens, sejam econômicos ou não. O presente trabalho trata-se de um estudo e análise dos fatos que permeiam as cotas raciais nas
Universidades brasileiras. Para o desenvolvimento do trabalho foram realizados levantamentos bibliográficos em artigos, monografias e dados do IBGE. Este trabalho tem por objetivo esclarecer os mitos que assolam as políticas de cotas raciais tais como seu principal fundamento e seu caráter legal, pois as cotas raciais foram julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude dos ministros considerarem que as mesmas não ferem ao princípio da igualdade contido na
Constituição Federal, este que segundo o STF, refere-se apenas a igualdade formal que por sua vez, é um objetivo a se alcançar garantindo-se iguais oportunidades a todos.
Palavras chave: igualdade racial, democratização do ensino, políticas de integração.
INTRODUÇÃO
As políticas de cotas, a reserva de vagas e ações compensatórias, são termos usados para designar ações afirmativas de direitos, que por sua vez consistem em promover políticas de integração a grupos inferiorizados na sociedade, possibilitando-os o acesso a bens, sejam econômicos ou não (MOEHLECKE, 2002). Essas ações tiveram origem nos Estado Unidos da América nos anos 60 e que ocorreram após intensa pressão de grupos organizados, especialmente os negros, pela sociedade civil norteamericana. Tais grupos variavam em sua forma de agir, tinham os pacifistas como aqueles liderados por Martin Luther King e Malcon X, e radicais como os “Panteras
Negras” que pregavam a reação armada em busca dos direitos civis dos negros e ante a