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Direito
Resumo, Direito do Consumidor



Define-se por consumidor:
Toda Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Finalidade: Suprirnecessidade ou satisfação pessoal humana.
Não é consumidor: Caso a caracterização não for pela satisfação ou necessidade pessoal ou privada, mas pela necessidade pessoal ou privada.

Define-se porfornecer:
Toda pessoa, física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, importação, exportação, distribuição ou prestação deprodutos ou serviços.

- O empresário em relação ao seu empreendimento é um fornecedor.


Qualidade do Produto
Define-se por produto perigoso:
Ação ou omissão de dados ao consumidor.

Define-sepor fornecimento defeituoso:
Produto com defeito.

Em casos de vício no produto:
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam ovalor, assim como aqueles decorrentes da disparidade ou indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir e alternativamente a sua escolha:
-A re-execução dosserviços, sem custo adicional e quando cabível.
-A restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas ou danos.
-O abatimento proporcional ao preço.

Quantoa Proteção Contratual:
-irrenunciabilidade de direitos;
-equilíbrio contratual;
-transparência (conhecimento das obrigações);
-Interpretação favorável ao consumidor


Publicidade
Pode ser:-Simulada
-Enganosa
-Abusiva

Temos por Simulada:
Aquela em que o consumidor ao entrar em contato com propaganda, não a reconhece como tal, mas na verdade imagina se tratar de situação diversa.Ex: consumidor não percebe o caráter publicitário. Uso de refrigerantes ou cervejas nas novelas.

Temos por Enganosa:
É aquela que induz o consumidor à erro” É enganosa qualquer modalidade de...
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