COSNTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA

FACULDADE DE DIREITO, CINCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONMICAS FADE CURSO DE DIREITO IGOR MARTINS BOLONHA64779JNATAS FRANCISCO R. GUSMO65262JOS MARIO SOARES JNIOR68320LEONARDO MARTINS DA CRUZ65516MAYK FERREIRA DA SILVA65231UTHANT VIEIRA DE A. JUNIOR64225 COSNTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIO SINDICAL COMPULSRIA Governador Valadares 2014 Igor Martins Bolonha64779Jnatas Francisco R. Gusmo65262Jos Mario Soares Jnior68320Leonardo Martins da Cruz65516Mayk Ferreira da Silva65231Uthant Vieira de A. Junior64225 COSNTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIO SINDICAL COMPULSRIA Trabalho da disciplina prtica de Pesquisa Cientfica apresentado Faculdade de Direito Cincias Administrativas e Econmicas da Universidade Vale do Rio Doce UNIVALE, como exigncia parcial para a obteno do ttulo de bacharel em Direito. Professor Douglas Genelhu de A. Guilherme Governador Valadares 2014 1. APRESENTAO A contribuio sindical est prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributria e recolhida compulsoriamente pelos empregadores no ms de janeiro e pelos trabalhadores no ms de abril de cada ano. O art. 8, IV, da Constituio da Repblica prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econmica ou profissional, ou de uma profisso liberal, independentemente de serem ou no associados a um sindicato. Tal contribuio deve ser distribuda, na forma da lei, aos sindicatos, federaes, confederaes e Conta Especial Emprego e Salrio, administrada pelo MTE. O objetivo da cobrana o custeio das atividades sindicais e os valores destinados Conta Especial Emprego e Salrio integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instrues referentes ao recolhimento e forma de distribuio da contribuio sindical, Legislao Pertinente arts. 578 a 610 da CLT. Competncia do MTE arts. 583 e 589 da CLT. O trabalho visa ao estudo sobre a constitucionalidade da contribuio sindical, com fulcro no artigo 578 da CLT. Segundo o Inciso I e o caput do artigo 580 da