GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO LIVRO I A DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DA FINALIDADE, DA ABRANGÊNCIA E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I Da Finalidade e da Abrangência Art. 1º. Este Código tem por finalidade estabelecer as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, determinar o seu cumprimento efiscalizar sua execução. Art. 2º. Os dispositivos constantes deste Código abrangem todas as edificações construídas, em construção e a construir que se localizem na área do Estado de Pernambuco. Parágrafoúnico Ficam isentas das exigências deste Código as edificações residenciais privativas unifamiliares, salvo dentro das condições previstas no artigo 8º e seus parágrafos. CAPÍTULO II Da Competência Art.3º. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco o estudo, a análise, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contraincêndio e pânico em todo o Estado de Pernambuco, na forma prevista neste Código. Parágrafo único Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Estado, por intermédio do CBMPE, efetivará a celebração deconvênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, bem como com entidades privadas. Art. 4º. Competirá, ainda, ao CBMPE,baixar normas técnicas objetivando o detalhamento de instalações dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico previstos neste Código, em conformidade com o disposto no artigo 42, inciso III, daConstituição do Estado de Pernambuco. TÍTULO II CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO CAPÍTULO I Da Classificação dos Riscos Art. 5º. Os riscos serão classificados pelas respectivas classes de ocupação, emconformidade com a Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil do IRB, para fins de dimensionamento dos sistemas de Segurança contra incêndio e pânico de que trata o presente Código. § 1º Para cumprimento das... [continua]

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