Corte no fornecimento da agua

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  • Publicado : 20 de abril de 2013
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Sinopse e apresentação do autor



1. Objectivo do Livro: dissertação sobre a suspensão do Serviço Público de abastecimento de água potável contrastando-a com o princípiojurídico-administrativo, da continuidade do serviço público, procurando indagar sobre se esse acto representa ou não a violação deste princípio fundamental dos serviços públicos.

2. Razão de ciência: é um tema queretrata a realidade moçambicana onde vezes sem conta vemos o direito de acesso à água coarctado, tendo como razão de fundo a falta ou atraso no pagamento das taxas/preço, quando a água é um bemessencial à vida e visa a garantia da boa saúde e do bem-estar social, tendo, o direito a ela, a categoria de direito fundamental, merecendo o reconhecimento do Estado moçambicano. Deste modo entendemos quepodemos, com esta singela contribuição, despertar a atenção dos consumidores deste serviço, relativamente aos seus direitos, nesta relação de consumo, basicamente sobre o direito à continuidade desteserviço de abastecimento. Apesar da realidade que espelha o presente tema, o mesmo ainda não foi abordado cientificamente em Moçambique, o que me leva a reflectir sobre o mesmo. Razão fundamental épermitir que mais cidadãos desta pérola do Índico conheçam e discutam o tema que desde 2003 hiberna na biblioteca da FDUEM e no meu ego.

3. Dificuldades enfrentadas: inexistência de bibliografiaespecífica para o tema, dificuldade para a consulta de documentos relacionados com o tema junto ao FIPAG e na empresa Águas de Moçambique, falta de jurisprudência e falta de clareza das normasreguladoras deste serviço público. Consultar TA e Secção Cível do Tribunal Judicial da cidade de Maputo sobre casos de responsabilização desta empresa pelo corte.

4. Metodologia: Como consequência dasdificuldades enfrentadas, entendemos que seria de bom grado a consulta de bibliografia abundante na área do Direito administrativo sobre o serviço público, o recurso a alguns sítios da internet, para...
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