CORRESPONDENCIAS OFICIAIS

FACULDADES SANTO AGOSTINHO – FASASETE/ CAMPUS SETE LAGOAS
FACULDADE DE EGENHARIA AMBIENTAL

RAFAEL DA PAIXÃO LIMA.

SETE LAGOAS
OUTUBRO/2013
TRABALHO SOBRE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA AMBIENTAL

Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Português do curso de Engenharia Ambiental
1º Período – Fasasete.

PROFESSOR: THALES ANDRADE CAMPOS
OUTUBRO/2013

1 – DELIBERAÇÃO NORMATIVA

Deliberação Normativa COPAM nº 137, de 21 de julho de 2009. Altera o artigo 9º da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004. 1[1] (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/07/2009) O Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, tendo em vista o disposto no art. 214, §1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, e nos termos do art. 4º, inciso I, II, IV e VII da Lei Delegada no 178, de 29 de janeiro de 2007 e no art. 4º, incisos II, III, IV e VII, art. 8º, inciso V e art. 10, inciso I de seu regulamento, Decreto no 44.667 de 03 de dezembro de 2007,2[2] 3[3] 4[4] DELIBERA, "ad referendum" da Câmara Normativa e Recursal do COPAM:
Art. 1º - O artigo 9º da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º – Para os empreendimentos já licenciados, as modificações e/ou ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor de tais modificações e/ou ampliações, podendo ser objeto de autorização ou licenciamento. § 1º - O processo a que se refere a modificação e/ou ampliação deverá ser formalizado e analisado na Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em cuja jurisdição encontrar-se o empreendimento;
§ 2º - Quando da revalidação da licença de operação, o