Correios Extravio Encomendas
412 palavras
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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SJDFASSUNTO: Extravio
de encomendas entregues aos Correios (EBCT)
QUALIFICAÇÃO
Autor(a)
Naturalidade
Estado Civil
Profissão
Nome do Pai
Nome da Mãe
Identidade
CPF
Endereço
Cidade
CEP
Telefone
RÉ
Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
FATOS
A parte autora entregou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para transporte, uma encomenda. Referida encomenda:
(
) não foi entregue no destino, conforme combinado;
(
) foi entregue em desconformidade ao combinado.
SJDF / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Informações adicionais:
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FUNDAMENTOS
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (art. 37, §6º, Constituição Federal)
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186, Lei
10.406/2002).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora faz jus e requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser necessitado nos termos do parágrafo único, art. 2° da Lei 1.060/50.
(
) SIM
(
) NÃO
PREFERÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE
A parte autora faz jus e requer a concessão da preferência no andamento processual em razão de possuir mais de 60 anos, conforme disposto no art. 71, caput, Lei 10.741/03.
(
) SIM
(
) NÃO
OBJETO
Assim, requer:
1)
A citação da ré;
2)
A condenação da