Correção caderno consumidor-2011-2º

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CORREÇÃO
Direito do Consumidor
Nome: Mat.
Profª.:
Semana-1
Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando oressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece emrelação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. RESPOSTA- Nossa lei prevê no art. 6 VI e VII, a ampla reparação de danos. Não se admite tarifação. ART. 5º, INC. V, DA CF) Prevalece a lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Supera a convenção de Montreal embora em seu art. 7º a não exclua.No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. - Faltam as pessoas jurídicas b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável doconsumidor. - Não é sempre que houver dano.c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. -Faltam os bens incorpóreos.d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CORRETA - art.3,parágrafo 2º CDC, art.48 ADCT, 170 V, 5º CF. |
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RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.  CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA.I - Inadmissível na via do especial a apreciação de insurgência com fundamento constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.
II -Consoante reiterados julgados das turmas que integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após a edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerada como mero parâmetro.
Agravo interno improvido.(AgRg no REsp 222.657/SP, Rel. Ministro  CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.05.2005, DJ23.05.2005 p. 265) |

JURISPRUDÊNCIA AULA 1
TJMG: 107020628242490011 MG 1.0702.06.282424-9/001(1)
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Apelações Cíveis. Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais. Transporte
Aéreo. Extravio de Bagagem. Pacto de Varsóvia e Convenção de Montreal.
Inaplicabilidade. Indenizações Devidas. Quantum.
Inteiro TeorEmenta para Citação
Inteiro teor  (html)
Dados Gerais
Processo:107020628242490011 MG 1.0702.06.282424-9/001(1)
Relator(a):
PEDRO BERNARDES
Julgamento:
01/09/2009
Publicação:
13/10/2009
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM.
- Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio debagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor.
- É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições.
- O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com...
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