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Desapropriação
O que é desapropriação?
É a forma de expropriação (de aquisição da propriedade alheia), é um procedimento administrativo pelo poder publico que adquire para si.
Direito de propriedade“É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. Tendo em vista que apropriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal no Art. 182, §4º, III . Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social àpropriedade. O legislador constituinte conferiu ao Município o poder sobre a política de desenvolvimento urbano. Prévia e justa indenização em dinheiro,Indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias
Pode ser de:
Necessidade publica – a desapropriação decorre de situação emergencial
Utilidade pública: A desapropriação embora não seja imprescindível, é conveniente para o interesse público. Oartigo 5º do dec-lei 3365/41 considera como casos de utilidade pública, a segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública e etc. 5 anos após a declaração de utilidade se extingue.
 
Interesse social: A desapropriação ocorre para assentamento de pessoas. O artigo 2º da lei 4132/62 considera como casos de interesse social a construção de casaspopulares, o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola e etc. 2 anos após a declaração de interesse extingue
O ato administrativo indicativo da necessidade ou utilidade pública é denominado de “Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação” (DUP), já o que indica o interesse social é a “Declaração de interesse social” (DIS).
Por viaextrajudicial: Através de acordo entre o expropriante o expropriado sobre o valor do imóvel em escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
 
Por via judicial: Através de ação de desapropriação proposta pelo expropriante visando à fixação do valor da desapropriação. Pode ser concedida imissão na posse
A desapropriação somente poderá ocorrer se houver necessidade pública (hipótese emque há de risco iminente), utilidade pública (a desapropriação deverá ser conveniente e oportuna ao atendimento do interesse público) e interesse social (objetivo de reduzir as desigualdades sociais).
Desapropriação ordinária (padrão ou comum):
É um meio de intervenção na propriedade que implica na sua transferência para o patrimônio publico por razões de necessidade pública, utilidade públicaou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. - Vigora o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (art. 5º, XXIV da CF).
Desapropriação extraordinária:
É um meio de intervenção na propriedade que implica na sua transferência para o patrimônio publico, pois não está cumprindo a sua função social. IV –
Das Desapropriações Urbanísticas20. Desapropriação e atívidade urbanística
58. A desapropriação atinge o carater de perpetuidade do direito
de propriedade, cortando-o coativamente. E tempo, porem, de esclarecer
uma duvida — certamente, ja pressentida pelo leitor — a respeito das
relacoes entre as limitacoes da propriedade e seus caracteres classicos.
Quando se diz que as restrições sao limitacoes ao carater absoluto, issoquer manifestar a ideia de que, por elas, os caracteres exclusivo eperpétuoficam incolumes. Ja a servidao atinge o carater exclusivo, mas, por ai,
tambem toca ao absoluto, mas nao alcanca o perpetuo. A desapropriacaocorta este, e, por consequencia, atinge tambem os outros dois. A questaoe, pois, de gradacao e de compreensao.
59. A doutrina da a denominacao de desapropriação urbanística
ou...
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