Copa
De fato, a criação da referida lei visa dar plenos poderes a FIFA ao invés de assegurar o direito da população do país sede da copa de 2014.
Vista por outro lado a lei cria uma segurança jurídica a sua população (pelo menos no papel) e mostra que a sua criação ilustra a preocupação da União com as delegações de outros países, os turistas bem como com os brasileiros e a necessidade da FIFA de uma regulamentação para assegurar algumas garantias para a realização do evento.
2. JUSTIFICATIVA
A Lei 12.663/1 que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil contém um rol de artigos interessantes de serem analisados pelo fato de que tratam de matérias que influenciam e modificam a rotina do povo brasileiro abrangendo diversas intervenções no nosso sistema jurídico.
Em partes, esse conjunto de leis de exceção deixa duvidas sobre sua constitucionalidade e afronta alguns direitos sociais, e por tudo isso, se faz interessante de ser analisada; é correto a concessão de poderes acima dos constituídos no próprio país a uma entidade externa, no caso, a FIFA?
3. REFENRENCIAL TEÓRICO
Faz-se necessária a analise do tema no sentido de avaliar se há agressão a leis já vigentes no Brasil, como a Lei Maior -- Constituição Federal --, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor e ainda outras normas relacionadas ao Direito Desportivo e o Direito Penal.
4. OBJETIVOS
O Objetivo é