Convite a filosofia

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rofessor: Cristiano Chaves de Farias

Aula pela Internet 10/2010
INVENTÁRIO E PARTILHA

Conceito de Inventário e Partilha:
Deve-se lembrar da Regra de Saisine, segundo a qual, aberta a sucessão com a morte transmitem-se automaticamente posse propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido (transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisineé responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade.
Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores.
É um procedimento de jurisdiçãocontenciosa (mesmo quando ele for consensual) com a característica de ser bifásico e escalonado. Na primeira fase chamada de “inventariança” os bens são enumerados, descritos e avaliados; na segunda fase ocorre a divisão, a partilha desse patrimônio.
Nesse procedimento bifásico haverá uma atuação judicial basicamente declaratória, porque não é o inventário que constitui o patrimônio (o patrimônio foiadquirido pela transmissão automática pela morte), por conta da transmissão automática de Saisine o inventário tem natureza puramente declaratória. A maior prova dessa natureza declaratória do inventário é o Art.1.784 do CC que fala da transmissão automática.
CC
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Destaque-se que a palavra“inventário” vem da expressão latina “invenire” que significa relacionar, descrever. Logo o inventário é um procedimento tendente à descrição do patrimônio transmitido e depois da descrição há a promoção da divisão do patrimônio.


Procedimentos de Inventário:
O CPC diz que o inventário tem um procedimento bifásico escalonado porque ele tem uma primeira fase chamada de Inventário PropriamenteDito e a fase de Partilha. Logo, todo inventário é bifásico.
Mas o inventário tem 3 (três) possibilidades procedimentais:
1) Inventário Tradicional ou Solene: é aquele que será estudado durante esta aula. É o tipo comum, padrão, básico, sendo mais cadenciado, mais lento, mais formal.
2) Arrolamento Comum (Art. 1.036 do CPC): será cabível quando o patrimônio transmitido nãoultrapassar 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional. A OTN hoje não existe mais e este valor hoje equivale a algo em torno de R$ 60.000,00 a R$ 80.000,00. Aqui há uma simplificação procedimental da primeira fase do inventário. É possível a presença de incapaz, assim, haverá a necessidade da intervenção do MP como custus legis. O MP também intervirá se houver no procedimento declaração de últimavontade.
CPC
Art. 1.036.  Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

3)Arrolamento Sumário (Arts. 1.031 e 1.032 do CPC): caberá este procedimento quando, independentemente do valor do patrimônio transmitido, todos os herdeiros forem maiores e capazes, inexistindo conflito. Mesmo que o patrimônio seja vultoso haverá uma simplificação de atos, uma abreviação de atos. A quitação dos tributos se dará administrativamente, sendo requisito para que sejaviável o arrolamento sumário. Assim nem haverá citação da Fazenda Pública nem do MP que não será fiscal da lei porque não há interesse público.
CPC
Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do...
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