Conversão em Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DExxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS.

FULANA, brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF/MF xxxxxxxxxxxxxx, RG n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e FULANO, brasileiro, separado, motorista, RG n° xxxxxxxxxxxxx CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora comum, advogada in fine assinada, ut instrumento de procuração em anexo, vêm, respeitosamente, propor, de forma consensual:

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

Expondo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos adiante elucidados.

DOS FATOS

Os Requerentes casaram-se em 19 de junho de 1998, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa.

Em razão de não mais possuírem ânimo em continuar a vida conjugal, ante o término da afetividade recíproca, separaram-se em 07/04/2009, conforme termo de audiência cível, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Embora tenha sido expedido mandado de averbação de separação/divórcio, as partes não promoveram o devido assento, na época, acabando por extraviar-se a via original aceita pelo cartório para tal ato.

Desta feita, e, por manifestarem de comum acordo a conversão em divórcio, vem perante Vossa Excelência para requerer a expressa declaração, expedindo-se, posteriormente, mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

Ressalta-se, os requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial, inexistindo bens a partilhar.
DOS FILHOS: Os requerentes possuem uma filha menor, para a qual fora determinado na separação judicial alimentos no percentual de 70% do salário mínimo, sendo este valor regularmente alcançado por parte do requerente varão e nestes termos devendo permanecer.

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE CONJUGES

Declaram, ambos, que