CONVERSÃO DE SEPARÇÃO EM DIVÓRCIO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXX/XX.

XXXXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora do RG/SSP n.º XXXXXXXXX e inscrita no CPF/-MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada em cidade/estado, na Rua XXXXXXXXX, nº, bairro e XXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, vigilante, portador do RG/SSP nº XXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de CIDADE/ESTADO, na Rua XXXXX, nº , bairro, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
EM DIVÓRCIO CONSENSUAL

com fundamento no art. 1.580, “caput”, e § 1º, do Código Civil Brasileiro e nos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS
Os Requerentes encontram-se separados judicialmente desde 21 de dezembro de 1999, data do trânsito em julgado da sentença de separação judicial, proferida nos autos do processo nº XXX/XX que tramitou perante a Vara XXXXXXXX/XX, conforme demonstra cópia da certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento averbada anexa.

Vê-se, portanto, que estão preenchidos os requisitos para a decretação da presente conversão, conforme dispõem a Constituição Federal e o Código Civil.

Cumpre salientar que todas as obrigações assumidas no acordo da separação consensual estão sendo regularmente cumpridas.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a intimação do representante do Ministério Público, para que se manifeste quanto ao pleito em tela, nos termos do artigo 82, II do CPC;
b) a homologação da conversão da separação judicial em divórcio, remetendo-se o competente mandado de averbação ao Cartório Oficial de Registro Civil – Comarca de Votorantim/SP, onde foi celebrado o matrimônio para as devidas anotações;

c) sejam concedidos aos requerentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita, por serem pobres na acepção legal empregada