convençao sobre criança erelação com estatuto eca

4848 palavras 20 páginas
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CESESB

SERVIÇO SOCIAL

CONVENÇÃO SOBRE A CRIANÇA E SUA RELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

ITAMARAJU-BA
2013
RENATA LAGO
TALITA KELEN MARCIAL

CONVENÇÃO SOBRE A CRIANÇA E SUA RELAÇÃO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Trabalho apresentado à disciplina DIREITOS HUMANO E PROTEÇÃO SOCIAL, como pré-requisito para a conclusão do Curso de Serviço Social.
Orientação: Profº. ARLISON SOARES.

ITAMARAJU-BA
2013
O CONTEXTO DA CONVENÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), composta por 54 artigos, dividida em três partes e precedida de um preâmbulo, define o conceito de criança e estabelece parâmetros de orientação e atuação política de seus Estados-partes para a consecução dos princípios nela estabelecidos, visando ao desenvolvimento individual e social saudável da infância, tendo em vista ser este período basilar da formação do caráter e da personalidade humana. Destacamos da análise do texto em foco, a importância assinalada à unidade familiar como suporte para o crescimento social e emocional, harmônico e saudável da criança atribuindo aos pais ou outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança (art. 27, item 2), cabendo ao Estado-parte, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarem medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo este direito e caso necessário proporcionando assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação. Em seu artigo 1º estabelece a Convenção o conceito de criança, como sendo o ser humano menor de 18 anos de idade, ressalvando aos Estados-partes a

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