Convenção interamericana dos direitos humanos

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Introdução
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos.

Sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos

Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos foram criados com intuito de internacionalizaros direitos humanos
mesmo com as diferenças culturais e econômicas de cada Estado.
Hoje existem três sistemas: o Europeu; o Africano e o Interamericano. Este último, em especial será objeto de análise
neste estudo.
Cada sistema regional de proteção dos direitos humanos possui uma normativa própria. O sistema interamericano tem como
principal instrumento a Convenção Americana de DireitosHumanos. Esta Convenção, também conhecida como Pacto de
San José da Costa Rica, na primeira parte, que compreende entre os artigos 1º e 32, estabelece um rol de direitos e deveres bem
próximo daquele contido na Declaração Universal de 1948 e nos Pactos Internacionais de Direitos Civis e políticos e de Direitos
conômicos Sociais e Culturais.
Esses direitos condicionam cada Estado-parte a,obrigatoriamente, respeitar e assegurar o livre e pleno exercício de direitos e liberdades, sem qualquer discriminação, sendo ainda função do Estado adotar as medidas legislativas e de outra natureza necessárias para conferir efetividade aos direitos e liberdades enunciados.
Neste ponto, insta salientar a obrigação positiva e negativa do Estado para com o indivíduo. De um lado há a obrigação do Estadonão violar direitos individuais; por exemplo, há o dever de não torturar um indivíduo ou não privá-lo de um julgamento justo. Mas a obrigação do Estado vai além desse dever negativo e pode requerer a adoção de medidas afirmativas necessárias e razoáveis, em determinadas circunstâncias, para assegurar o pleno exercício dos direitos garantidos pela Convenção Americana, como por exemplo, aquelasprevistas no artigo 5º da Convenção, que visam a prestação positiva do Governo no sentido de separar os presos processados dos presos condenados, e separar os menores dos adultos.
A Convenção elenca, em seu capítulo segundo, os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal, à proibição da escravidão, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à legalidade eirretroatividade das leis, à indenização por erro judiciário, à proteção da honra e da dignidade, à liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão e de retificação ou resposta, o direito de reunião e de associação, os direitos à proteção da família, do nome e da criança, o direito à nacionalidade, à propriedade privada, de circulação e residência, direitos políticos, de igualdadeperante a lei, de proteção
judicial. Porém, no que concerne aos direitos econômicos, sociais e culturais, a Convenção reuniu, em um único dispositivo, previsões de cooperação para o pleno desenvolvimento dos direitos econômicos, sociais e culturais e sobre educação, ciência e cultura. Na segunda parte da Convenção (artigo 33 à 73) são estabelecidos os mecanismos de proteção a serem utilizados,como um aparato de monitoramento e implementação dos direitos que enuncia, e em seu artigo 33º estabelece como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na referida Convenção a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.


Comissão Interamericana de Direitos HumanosCriada por Resolução da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 1959 prevê em seu Estatuto que, no caso de direitos humanos, a Comissão deveria ater-se aos termos da Declaração Americana.
Apesar de não ter sido criada pela Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve sua estrutura, competências e procedimentos impostos pelo novo Estatuto...
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