Convenção de ottawa (março-junho/2003)

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 37 (9131 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CONVENÇÃO PARA O BANIMENTO DO USO, DO ARMAZENAMENTO, PRODUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MINAS ANTI-PESSOAIS, E SUA DESTRUIÇÃO

Relatório do Artigo 7 para o Secretário-Geral das Nações Unidas

ESTADO SIGNATÁRIO: República de Angola

DATA DE SUBMISSÃO:

CONTACTO: Comissão Nacional Inter-Sectorial de
Desminagem e Assistência às Vitimas
De Minas (CNIDAH)
Cidade Alta,Rua,Furtado Pinheiro nº32
Tele/Fax: +244 2 372218
E-mail: cnidah@cmc.angola.com

Formulário A Medidas Nacionais de Implementação (Artigo 9)

Artigo 7.1 “Cada Estado signatário deve fornecer um relatório… sobre :
a) As medidas nacionais de implementação referidas no artigo 9.”

(De acordo com o Artigo 9, “Cada Estado signatário deve tomartodas as medidas legais, administrativa e outras apropriadas, incluindo a imposição de sanções penais, para prevenir e impedir qualquer actividade proibida pela Convenção exerçida por pessoas ou no território sob a sua jurisdição ou controlo.”)

Estado signatário: Angola Relatório para o período de: Março à Abril / 03

|Medidas|Data de entrada em vigor (adopção) |
| |28 de Junho de 2002 |
| |( Informação adicional)|
|Nenhuma medida adicional foi tomada durante o período. | |
|Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do artigo 110 e do artigo 113, ambos da lei constitucional | |
|Em 26 de Maio de 1995, Decreto nº 14/95 , o governodecreta o seguinte: | |
|“ É criado o Instituto Nacional de Remoção de Obstáculos e Engenhos Explosivos (INAROEE) e aprovado o seu | |
|estatuto orgânico. ||
| | |
|O INAROEE é uma instituição especializada do Governo responsável pela coordenação e execução da actividade | |
|de desminagem do País com vista a facilitaro reassentamento populacional, a actividade produtiva e a livre | |
|circulação de pessoas e bens. | |
| ||
|O INAROEE é de âmbito nacional, tem sede em Luanda, podendo desenvolver a sua acção através de Brigadas | |
|Técnicas , Delegações regionais e agências certificadoras. | |
|| |
|No âmbito das suas responsabilidades compete em especial ao INAROEE: | |
|a) Efectuar estudos e projectos sobre desminagem e educação sobre o perigo de minas. |...
tracking img