Convenção 155 oit

Páginas: 13 (3036 palavras) Publicado: 13 de março de 2011
CONVENÇÃO N.º 155 DA OIT Convenção n.º 155 Convenção sobre a segurança, a saúde dos trabalhadores e o ambiente de trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho dc Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 3 de Junho de 1981, na sua 67.a sessão; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas àsegurança, à higiene e ao ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia da sessão: Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional: Adopta, neste dia 22 de Junho de 1981, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981. PARTE I Campo de aplicação e definições Artigo 1.º 1 — A presenteConvenção aplica-se a todos os ramos de actividade económica. 2 — Qualquer Estado membro que ratificar a presente Convenção pode, depois de ouvidas, no mais curto prazo possível, as organizações representativas dos empregadores e trabalhadores interessadas, excluir da sua aplicação, quer parcial quer totalmente, determinados ramos de actividade económica, tais como a navegação marítima ou a pesca,quando essa aplicação levantar problemas específicos que assumam uma certa importância. 3 — Qualquer Estado membro que ratificar a presente Convenção deverá, no primeiro relatório sobre a sua aplicação, em cumprimento do disposto no artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar, com razões fundamentadas, os ramos de actividade que tenham sido objecto de exclusão aoabrigo do disposto no n.º 2 deste artigo, descrevendo as medidas tomadas para assegurar uma protecção suficiente aos trabalhadores dos ramos excluídos, e expor, nos relatórios ulteriores, todos os progressos realizados no sentido de uma aplicação mais ampla.

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CONVENÇÃO N.º 155 DA OIT Artigo 2.º 1 — A presente Convenção aplica-se a todos os trabalhadores dos ramos de actividade económicapor ela abrangidos. 2 — Qualquer membro que ratificar a presente Convenção pode, depois de ouvidas, no mais curto prazo possível, as organizações representativas dos empregadores e trabalhadores interessadas, excluir da sua aplicação, quer parcial quer totalmente, categorias limitadas de trabalhadores para as quais existam problemas particulares de aplicação. 3 — Qualquer Estado membro queratificar a presente Convenção deverá, no primeiro relatório sobre a sua aplicação, em cumprimento do disposto no artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar, com razões fundamentadas, as categorias limitadas de trabalhadores que tenham sido objecto de exclusão ao abrigo do estipulado no n.º 2 do presente artigo e expor, nos relatórios posteriores, todos os progressosrealizados no sentido de uma aplicação mais ampla. Artigo 3.º Para efeitos da presente Convenção: a) A expressão «ramos de actividade económica» abrange todos os ramos em que estejam empregados trabalhadores, incluindo a função pública; b) O termo «trabalhadores» visa todas as pessoas empregadas, incluindo os trabalhadores da Administração Pública; c) A expressão «local de trabalho» visa todos oslugares onde os trabalhadores devam encontrar-se ou para onde devam dirigir-se em virtude do seu trabalho e que estejam sujeitos à fiscalização directa ou indirecta do empregador; d) O termo «prescrições» visa todas as disposições às quais a autoridade ou autoridades competentes confirmam força de lei; e) O termo «saúde», em relação com o trabalho, não visa apenas a ausência de doença ou deenfermidade; inclui também os elementos físicos e mentais que afectam a saúde directamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.

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CONVENÇÃO N.º 155 DA OIT PARTE II Princípios de uma política nacional Artigo 4.º 1 — Qualquer membro deverá, à luz das condições e da prática nacionais e em consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores mais representativas, definir, pôr...
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