Controle social

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PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE
MÓDULO: Controle Social para Conselheiros
TUTORA: Sônia Regina Torres Alves
CURSISTAS: Miriam Cristina Orlandini Fagá
Silvana de Cassia dos Santos

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO
O CONTROLE SOCIAL E O PNAE EM JACAREZINHO-PR

1.Introdução:

Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pelasociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNATE, Pli, PNAE E PDDE.
O controle social é possível quando os cidadãos e cidadãs deixam de ser espectadores para assumir a sua participaçãosocial, ou seja, quando se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado. Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.
São alguns dos objetivos do Controle Social:
Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicastais como: FUNDEB, PNATE, PDDE, Pli e PNAE;
Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos
Promover a melhoria de processos , propondo mudanças nas políticas públicas
Dar publicidade dos recursos oferecidos
As formas de participação do Controle Social pode ser individual ou coletivamente. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação que permitemestabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade.
A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
São instrumentos de Controle Social as Ações Populares; Conselhos; Gestão participativa; Sindicatos; Tribunais de Contas; Ministério Público;Poder Legislativo e outros.

2. Análise de Dados:

O PNAE ( Programa Nacional de Alimentação Escolar) é um programa do Ministério da Educação, também conhecido como Merenda Escolar. Seu objetivo é complementar a alimentação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola, tenham bom desempenho escolar e bons hábitos alimentares.
O FNDE transfere recursos, em até dez parcelas mensais,para as prefeituras municipais, secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, creches, pré-escolas e escolas federais.
Os recursos transferidos só podem ser usados na compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar. A merenda, por sua vez, deve ser fornecida aos alunos matriculados na Educação Infantil (creches e pré-escolas),no Ensino Fundamental e Médio bem como naEducação de Jovens e Adultos das escolas públicas, inclusive as localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos.
O bom funcionamento do programa depende da atuação de vários responsáveis. O Governo Federal (por intermédio do FNDE) deve repassar regularmente a verba da merenda; as entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do DistritoFederal e escolas federais, recebem o dinheiro, compram os produtos da merenda e prestam contas ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo de acompanhamento e acessoramento na execução do PNAE. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é formado por 7 conselheiros, que representam setores da sociedade envolvidos no programa. Écomposto por: - 1 representante do poder executivo; - 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; - 2 representantes de pais de alunos; e - 2 representantes indicados por entidades civis organizadas.
O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante.
Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as...
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