Controle público

Controle Externo e Democracia

O Controle Externo das Obras Públicas no Brasil
Para o auditor público e presidente do ibraop, Cezar Augusto Pinto Motta, a atividade de controle muitas vezes desagrada aquele que é fiscalizado, no entanto, no que se refere ao dinheiro público, “é uma condição fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa, democrática e igualitária”.

Cezar Augusto Pinto Motta1 Auditor Público Externo do TCE-RS Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas –Ibraop INTRODUçãO controle externo brasileiro é constituído por trinta e quatro tribunais de contas, cada qual com legislação e regimento próprios, específicos e independentes entre si. Esta inexistência de um “sistema” formal e hierárquico resulta em uma significativa diversidade nas formas de sua atuação e, mesmo, em entendimentos acerca de temas similares. Em função da percepção de que seria adequado dar tratamento mais equânime a problemas comuns, atualmente existem muitos esforços visando à formação de consensos mínimos e uniformização nos procedimentos de auditoria 2, por

O

óbvio, respeitando-se os regramentos próprios de cada ente. No caso das obras públicas - onde a atuação das cortes de contas é recente e existem características peculiares que requerem atuação diferenciada - somase a ocorrência de uma intensificação de inversões em infraestrutura, seja pela recuperação da economia, seja pela organização de eventos mundiais em que serão realizados vultosos investimentos, é oportuno o desenvolvimento de padrões de atuação integrada e o aperfeiçoamento dos métodos que sirvam à totalidade dos entes de controle e fiscalização, com o fito de garantir que a execução destes empreendimentos ocorra com o uso adequado dos recursos públicos

envolvidos. É certo que a Sociedade reconhece a necessidade de um efetivo controle sobre as despesas com suas obras públicas e, neste sentido, há uma intensa atuação das cortes de contas brasileiras, mesmo contrariando