Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (699 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O controle preventivo de constitucionalidade
A Constituição Federal não prevê especificamente esta forma de controle de constitucionalidade, uma vez que prioriza a modalidade repressiva. No entanto,ao estabelecer parâmetros para o processo legislativo constitucional e ao limitar o poder de reforma, abre espaço para a afirmação de que o sistema constitucional brasileiro dá ensejo ao exercício detal modalidade, mesmo que não prevista explicitamente. Nesse sentido, o STF não tem sua competência para exercer o controle de constitucionalidade preventivo fixada expressamente na Constituição, masvem admitindo a possibilidade de seu exercício, mesmo que extremamente limitado pela própria jurisprudência e pelo relativamente pequeno número de demandas propostas45.








Controlerepressivo: atos do Legislativo e do Executivo

Neste ponto específico, a preocupação da pesquisa reside em compreender como as demandas judiciais que questionam a constitucionalidade da produçãonormativa do Legislativo e Executivo federais chegam ao STF, sem, em um primeiro momento, avaliar a reposta dada pela Corte Constitucional a essas ações. Para isso, foram coletados os seguintes dados:(i) o perfil dos demandantes (i.e., de quem acessa o STF, tanto como autores de ação quanto como amicus curiae); (ii) o tema sobre o qual esses atos normativos versam; (iii) o tipo de ato questionado(e.g., leis ordinárias, leis complementares, emendas constitucionais, medidas provisórias etc.); e (iv) o tempo decorrido entre a produção normativa e sua impugnação no Judiciário.

As análisesfeitas adiante não esgotam as possibilidades de cruzamento de dados, apresentando somente o que pareceu mais relevante.
STF frente à sociedade e aos Poderes.Julgado Preventivo do STF


CPI e Poderes de Investigação


As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI têm poderes de investigação vinculados à produção de elementos...
tracking img