Controle judicial de políticas públicas

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CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Lívia Rossi De Rosis Peixoto, bacharel em Direito pela UEL e mestranda em Direito Negocial pela UEL. E-mail: liviaderosis@hotmail.com

RESUMO

O presente resumo trata da necessidade de Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes.
Por ser sucinto, esteestudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos direitos sociais.

PALAVRAS-CHAVE

Controle – Poder Judiciário – Políticas Públicas – Efetividade – Direitos SociaisABSTRACT

This summary addresses the need of control by the Judiciary in Public Political, in the search for fulfillment of social rights, given the inertia of the other branches.
Why be succinct, this study did not have the audacity to be exhaustive or to enter into related topics such as budget planning. Rather, we seek to demonstrate that it is a duty / power of the judiciary to controlpublic political as a way to achieve the realization of social rights.

KEY-WORD

Control – Judiciary – Public Political – Fulfillment – Social Rigths

Introdução

A nossa Constituição declara em seu artigo 1º. que a República Federativa do Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito, assumindo diante disso a responsabilidade pela satisfação de direitos fundamentais, entre eles, osdireitos sociais consagrados no artigo 6°. da Carta Magna.
Hoje, uma das maiores preocupações do mundo contemporâneo é a busca por meios de efetivar os direitos sociais garantidos pela Constituição, direitos estes que devido a questões políticas, econômicas, sociais e culturais, encontram inúmeras dificuldades na sua concreta aplicação.
A partir disso, o estudo do Controle do Poder Judiciárionas políticas públicas que buscam implementar os direitos sociais no Brasil, torna-se absolutamente importante, ao passo que, através do controle, confere-se nova roupagem ao Poder Judiciário, tornando ele um agente político com função de emancipação social, trazendo mais proximidade ao ideal de Justiça pela efetiva aplicabilidade dos direitos sociais.
O presente estudo busca, ainda quetimidamente, trazer o controle judicial como forma de suprir a carência observada e ainda ressaltar a responsabilidade do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais.

1. Contexto Histórico – o surgimento dos direitos sociais e a necessidade de efetivação

Com a crise do Estado Absolutista e conseqüente desenvolvimento do Estado moderno surgiu a necessidade de se evitar, a qualquer preço,a concentração de poder, nascendo, segundo a Teoria de Montesquieu, a fórmula perfeita para tanto: o controle de um poder sobre o outro.
No Brasil, o princípio da Separação dos Poderes encontra-se consagrado na Constituição Federal, que preceitua: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. (Brasil, 1988)
Como Estado Democrático deDireito, a base política da Constituição Brasileira é o respeito e a proteção aos direitos fundamentais, fazendo de cada poder, independente e harmônico, responsável individualmente pela concretização desses direitos.
A respeito disso, Jean Carlos Dias preceitua que “uma vez que a sociedade estrutura-se sob a forma de um Estado Democrático de Direito, a linha de condução política é a submissão àproteção dos direitos fundamentais” (DIAS, 2007, p.154).
Posto isso, a Carta Magna Brasileira trás em seu Título II grande número de direitos fundamentais, entre os quais se encontram os direitos sociais, passíveis de serem efetivados por políticas sociais ou políticas públicas.
Entretanto, o Brasil nunca foi um Estado protecionista, efetivamente Social, passando de um Estado Conservador, com...
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