Controle interno na administração pública

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O CONTROLE INTERNO NO CONTEXTO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

INSTRUMENTOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Antonio Roque Citadini

Palestra proferida no dia 08 de Outubro de 1998, no Seminário Nacional "O Controle Interno no Contexto da Modernização do Estado", promovido pela Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

I-INTRODUÇÃO
II- BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNO
III- CONTROLE PRIMÁRIO DO ADMINISTRADOR
IV- A LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
V- O CONTROLE INTERNO E AS EMPRESAS DE AUDITORIA
VI- DIFERENÇAS ENTRE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
VII- O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA AMPLA FISCALIZAÇÃO
VIII- CONCLUSÃO

I - INTRODUÇÃO

Agradecendo o honroso convite paraparticipar deste SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO, aproveito a oportunidade para parabenizar o Senhor Secretário da Fazenda e o Senhor Coordenador da CECI (Coordenadoria Estadual de Controle Interno) pela excelente iniciativa em boa hora adotada. Nestes tempos de modernidade, em que muito se fala nas reformas do Estado, refletir sobre os Instrumentos de Controle no Setor Público mostra-se de muitavalia.

O Controle Interno integra o conjunto destes instrumentos e realiza tarefa de suma importância para o Administrador, pois se assemelha a uma fotografia que lhe permite conhecer o estado em que se encontra o órgão que dirige - seja ele maior ou menor - com a vantagem de possibilitar-lhe empreender ações que visem a corrigir eventuais práticas e também dar novos rumos à sua gestão,evitando, assim, a repetição ou continuidade de falhas indesejáveis.

Quando bem exercido, com seus mecanismos de ação compreendendo a boa aplicação das técnicas apropriadas, precedido de adequado planejamento, o sistema de Controle Interno mostra-se fator de grande contribuição para que o Controle Externo, constitucionalmente atribuído ao Tribunal de Contas, possa ser levado a efeito com maiorprofundidade, revelando-se, assim, de grande utilidade para a Administração e para toda a Sociedade.

Participar, portanto, de um SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO e ter a oportunidade de debater com especialistas que efetivamente exercem funções de responsabilidade na Administração Pública de nosso Estado, é tarefa que me traz muito regozijo e a certeza de que serão obtidos resultados finaiscompensadores para todos.

Por certo será oportunidade de aprendizado não só para os que aqui comparecem como participantes, mas, ganharão também os debatedores que poderão conhecer opiniões e pontos de vista novos nas discussões que serão travadas neste Seminário. Haverá, portanto, proveito para todos com resultados benéficos para a Administração Pública de nosso Estado.

Entendendo que os objetivosdesse Encontro serão melhor alcançados se os aspectos práticos tiverem predominância, pretendo não discorrer sobre os fundamentos teóricos das técnicas de controle, preferindo abordar alguns aspectos de inter-relacionamento entre os sistemas Interno e Externo, este exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão do qual sou membro, como Conselheiro, e neste ano de 1998 tenho a honra de exercersua Presidência.

II - BASE LEGAL DO CONTROLE INTERNO

É importante lembrar que o sistema de Controle Interno tem previsão constitucional, contida no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

"Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de...
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