Controle difuso

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Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade.
Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação doEstado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas.
A Constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, assimconsiderando os aspectos formais e os aspectos materiais. Destarte, Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição.
Com efeito, a Inconstitucionalidade está na desconformidade da norma com a referência dada pela Constituição.

CONTROLE DIFUSO NO BRASIL

O controle da constitucionalidade não existia na constituição de1824, devido à existência de um poder moderador e à competência do Senado para defender a constituição.
O controle difuso surgiu no Brasil com a constituição de 1891.
Até 1965 era única forma de controle, quando a EC/16/1965 criou ou controle abstrato pela ADIN.

CONTROLE DIFUSO
O controle difuso é exercido no âmbito de casos concretos tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolverinteresses de autor e réu. Assim, permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Tribunal de superior instância que é o Superior Tribunal Federal, guardião da Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenasapreciam a questão e deixam de aplicá-la por achar inconstitucional àquele caso específico que está julgando.
O artigo 97 da CF consagra uma cláusula chamada de reserva de plenário, onde nela especifica que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, esta deve ser feita através da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal, sob pena de nulidade da decisão.
Tantoautor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes como já foram mencionado. Assim, a abrangência da decisão que será sentenciada pelo juiz, é apenas entre as partes envolvidas no processo. Conseqüentemente terá efeito retroativo, pois foi aplicado o dogma da nulidade.
Há a possibilidade de que a decisão proferida em um caso concreto tenha a suaabrangência ampliada, passando a ser oponível contra todos, ou seja, erga omnes. A constituição prevê que poderá o Senado Federal suspender a execução de lei (municipal, estadual ou federal), declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Tal atribuição prevista no artigo 52, X, CF, permitirá, portanto, a ampliação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidadeoriginária de casos concretos (via difusa). A suspensão da execução será procedida por meio de resolução do Senado federal, que é provocado pelo STF, cujos efeitos vincularão a todos apenas após a publicação da resolução, é o efeito ex nunc, ou seja, irretroativo, pois será terceiros.
A interpretação conforme a constituição é uma técnica de interpretação das leis inconstitucionais, utilizada em razãodo princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. Este princípio faz com que a declaração de inconstitucionalidade seja uma medida excepcional, pois não cabe ao juiz deixar de aplicar uma lei por mera suspeita, sem que haja robusta comprovação de sua incompatibilidade vertical.
Não se deve antecipar a declaração da inconstitucionalidade de uma lei, antes do julgador...
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