Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:
 
Pressupostos do Controle de Constitucionalidade:
 
 
            
1 - SUPREMACIA CONSTITUCIONAL:
 
Na leitura do grande Luciano Dalvi: “Temos como certo que pela organização do nosso ordenamento jurídico a constituição é a nossa lei máxima e, por isso, todas as leis infraconstitucionais devem com ela manter íntimarelação de similitude, ou seja, devem se coadunar sob pena de serem tidas como inconstitucionais, que é a base do princípio da compatibilidade vertical (ou como defini no artigo anterior, Princípio da Simetria), normas menores só serão válidas se compatíveis com a lei máxima”. 

Hans Kelsen, o mestre de Viena, já afirmava: “a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas nomesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada em diversos níveis”.   

 A noção de hierarquia de leis está ligada à Supremacia da Constituição. Parece-me que tal idéia adveio dos estudos de Hans Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito.
 
2 - RIGIDEZ CONSTITUCIONAL:
 
Aqui galgamos pelas famosas classificações constitucionais; a nósagora só importa a que sustenta o sistema de controle constitucional, mas fica a promessa de um artigo exclusivamente sobre o tema.  
        
     A Constituição Brasileira é Rígida, e sua rigidez transparece quando confrontamos o art. 60 com o art. 47 da CF. Aquele que prevê processo especial para Emenda à Constituição. Vejam os senhores que a mesma complexidade não existe quando setrata da feitura de leis ordinárias, depreende-se com isso que o legislador não via com bons olhos alterações, por ter medo de que as mesmas viessem a destoar sua visão criadora.

Discorrendo sobre o tema, José Afonso da Silva, em aguda síntese, dispõe que: "A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas daordenação estatal. Da rigidez emana, como primordial conseqüência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, "é reputado como uma pedra angular, em que assenta o edifício do moderno direito político". Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que elaos reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas". 

 
3 - REQUISITOS PARA CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA:
      Retornando as grandes definições do mestre Paulo Roberto de Figueiredo Dantas: “Para que uma norma possa ser considerada constitucional, ou seja, consentânea com a constituição em vigor, é preciso que a mesma atenda a um só tempo, a requisitos de ordem formal e material”.
 
3.1 - Constitucionalidade Material:
 
       Veda-se aqui que as leis infraconstitucionais instituam idéiasnovas, ou, contrárias aos preceitos constitucionais. Em conceito pouco doutrinário, mas relevante, inconformidade material é quando o legislador infraconstitucional trata de matéria não permitida, ou, se permitida, de forma diversa do prelecionado na Constituição.
 
3.2 - Constitucionalidade Formal:
 
         Aqui se protege os requisitos de ordem técnica, ou seja, as regrasfixadas pela Carta Constitucional acerca do processo legislativo. E tais regras, como economicamente, e nem por isso carente de efetividade, define o CPC: Quando não realizadas deixam o ato eivado de nulidade, aqui por analogia, acarreta ao invés de nulidade, inconstitucionalidade, e em uma visão ainda mais ampla e simplista, gera os mesmos efeitos práticos.
 
4 - CONTROLE DE...
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