controle de constitucionalidade

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1. INTRODUÇÃO

O homem é um animal jurídico e sociável, nesse contexto, ele necessita de uma entidade com força superior, para elaborar o direito bem como para sua fiel execução.
Dessa necessidade, surge o Estado.
No caso do Brasil, verdadeiro Estado democrático de direito, como proclama o art.1, caput, da Constituição Federal.
Pelo fato dese constituir um Estado de direito, que o constituinte, ao elaborar a “Lei Maior” criou mecanismos por meios dos quais se podem controlar os atos normativos verificando sua adequação as normas constitucionais.
Como requisito indispensável para que haja controle de constitucionalidade é que a (constituição seja rígida) e que atribua a competência a um órgão para resolver as controvérsias deconstitucionalidade de ato normativo.
Rígida é a constituição que exige um procedimento mais complexo, solene, mais árduo, para sua alteração do que aquele exigido para alteração de uma lei. A nossa constituição é rígida, como se observa da leitura do seu art.60.
Nessa consonância, só se fala em controle quando se tem uma constituição rígida, pois daí se tem uma hierarquia entre as normas, sendo quea constituição ocupa o grau máximo na hierarquia do ordenamento jurídico, sendo ela fonte de validade para as espécies normativas.
Quando se fala em controle, princípio que deve ser observado é o da supremacia da constituição, que significa que ela é quem confere e reconhece poder e só existe poder na medida em que ela o distribui. Em poucas palavras, ela é a lei suprema do Estado.
Assimresulta, que as normas de hierarquia inferior somente valerão se compatíveis com a norma superior, que é a constituição.
Em resumo, o presente projeto interessa fazer uma analise do sistema de controle judicial pela via incidental, que é aquele realizado num caso concreto, feito por qualquer juiz ou Tribunal. Também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, nesse caso ele acontecerá comomatéria prejudicial do pedido principal.







































2.TEMA DELIMITADO

Controle de constitucionalidade pela via de exceção e sua importância para o jurisdicionado brasileiro.









































3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

3.1 PROBLEMA PRINCIPAL:

O controle deconstitucionalidade pela via de exceção tem realmente produzido eficácia no sentido de preservar o direito do reclamante?


































4. OBJETIVOS:

4.1 OBJETIVOS GERAIS

Analisar o controle de constitucionalidade como meio eficaz de efetivação do direito.

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Analisar qual a natureza jurídica do controle deconstitucionalidade a luz do entendimento doutrinário contemporâneo.
Explicar como é realizado o controle de constitucionalidade pela via incidental.
Demonstrar sua importância para o jurisdicionado brasileiro.


























5. JUSTIFICATIVA:

O número de atos normativos inconstitucionais é, de certa forma, expressivos, isso decorre talvez da incompetência dosgestores públicos ou talvez da sua própria torpeza. Fato é que há em nosso sistema jurídico espécies normativas contrarias a constituição.
Dessa forma, surge a importância do estudo do tema “controle de constitucionalidade pela via de exceção e sua importância para o jurisdicionado Brasileiro”, porque como já dito, a falta de diligência dos homens públicos na edição de atosnormativos é absurda, e essa forma de controle é um meio legalizado para que o jurisdicionado possa ir contra uma lei, por exemplo, inconstitucional.
A Constituição é à base de todo sistema jurídico brasileiro, fonte de direitos e garantias individuais. Esses direitos possuem aplicação imediata, e não excluem outros decorrentes de tratados e convenções internacionais celebrados pelo Brasil e...
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