Controle de Constitucionalidade

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 Que tipo de órgão realizará o controle? Será um órgão do Judiciário, do Legislativo, do Executivo, ou de nenhum dos três?
O órgão que realiza o controle de constitucionalidade no Brasil atualmente é o Supremo Tribunal Federal portanto um órgão do Judiciário. De acordo com a Constituição de 1.988, em seu artigo 102, define que uma das competências do Supremo Tribunal Federal é processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Ainda, no artigo 103 é definido quem poderá propor tal ação perante o tribunal, sendo o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
 Quando essa fiscalização será exercida? Durante os debates sobre a criação ou não da lei no Poder Legislativo, ou também após a entrada da lei no ordenamento jurídico?

Durante os debates sobre a criação da lei, o projeto de lei é analisado por comissões visando que a lei seja constitucional. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se um projeto é ou não constitucional, para tanto, no artigo 66 da Constituição é definido que o Presidente da República poderá vetar partes ou o todo de um projeto que seja inconstitucional. Porém, já que não cabe ao Supremo julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade de projetos de lei, este pode julgar Mandados de Segurança contra o projeto. Recentemente o Supremo deixou mais claro esta questão, em relação ao projeto de lei que visava a proibição da criação de novos partidos políticos. Inicialmente este projeto foi suspenso por uma liminar de um Ministro e posteriormente

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