Controle de constitucionalidade

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01 - Introdução
Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente. O controle da constitucionalidade, atualmente, no sistema jurídico brasileiro, além da característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões.
Trataremos dosmeios de controlar a constitucionalidade dos atos normativos, as espécies de ação de controle: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) e
Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental; bem como sua base legal e constitucional, a finalidade, a legitimidade para interposição, os procedimentos e efeitos que causam.













CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

02- Mutação constitucional e aplicação no controle de constitucionalidade
O dinamismo dos fatos sociais conduz a mudanças na realidade normativa do ordenamento jurídico. Uadi Lammêgo Bulos registra que,“ao lado desse dinamismo do ordenamento, alia-se a estabilidade das suas normas, mormente as constitucionais, por consubstanciarem a estrutura basilar do Estado". A ligação entre dinamismo e estabilidade encontra-se na essência da Constituição. Trata-se de um equilíbrio de forças decorrente da tensão entre o ordenamento jurídico e a estabilidade que se espera das normas.
O elemento dinâmico éfundamental para a ocorrência das mudanças informais nas Constituições, que diferem dos processos formais por não se revestirem dos requisitos previstos pelo legislador constituinte. As mutações constitucionais são decorrentes das modificações do sentido, significado e alcance de algum dispositivo do texto da Constituição, modificações essas que acontecem sem os processos de emenda ou revisão. As leisconstitucionais possuem uma inalterabilidade relativa, eis que podem sofrer modificações, independentemente das formalidades advindas do princípio da rigidez.
As mutações constitucionais apresentam natureza informal, eis que são meios difusos que não seguem formalidades expressas e ocorrem de maneira espontânea, sem qualquer previsibilidade. A Constituição pode sofrer o influxo da interpretaçãodos tribunais, dos usos e costumes, da construção judicial, dos grupos de pressão e de outros agentes, a despeito do texto da Constituição não ser modificado. As modificações difusas não possuem uma sistematização doutrinária uniforme no que concerne a suas modalidades.
Partindo da premissa que as mutações constitucionais são uma realidade modificadora do significado e do alcance das normasprevistas na Constituição e considerando os dados oriundos da praxe constitucional, Bulos esboçou as seguintes modalidades de mutação constitucional:

“a) as mutações constitucionais operadas em virtude da interpretação constitucional, nas suas diversas modalidades e métodos;
b) as mutações decorrentes das práticas constitucionais;
c) as mutações através da construção constitucional; e
d)as mutações constitucionais que contrariam a Constituição, é dizer, as mutações inconstitucionais.”5

Analisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse:
"Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos,conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais". (Apud. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª ed. São Paulo: Método. 2007 p. 110).

Também fomos ouvir J.J. Gomes Canotilho, que sobre o tema transição...
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