Controle cambial

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Introdução

O texto enfoca o estado atual do mercado de cambio brasileiro e as bases teóricas e históricas de seu surgimento. Procura entender as perspectivas de uma nova regulamentação que, por meio de leis e regulamentos possa ser mais bem adaptada ao ambiente de liberalização financeira.
Mesmo assim, não tem por finalidade apreciar o debate teórico sobre as vantagens e desvantagens daliberação financeira externa em toda a sua extensão, permitindo-se, simplesmente, colocar os principais pontos enxergados na literatura sobre o tema.

1. CONTROLE CAMBIAL BRASILEIRO

1.1. O mercado de câmbio brasileiro
Nos últimos anos, o Governo Brasileiro vem simplificando e flexibilizando sistematicamente as regras de controle cambial do País.
Desde 04 de março de 2005, todas asoperações de câmbio são cursadas por um único mercado, denominado Mercado de Câmbio. De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") nº. 3.265, de 4 de março de 2005, "o Mercado de Câmbio engloba as operações de compra e venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País, residentes, domiciliados oucom sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no Mercado de Câmbio pelo Banco Central do Brasil".
Em 03 de agosto de 2006, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº. 315, que foi convertida na Lei nº. 11.371/2006, dispondo sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento emlojas francas e tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, dentre outras matérias.

1.2. O capital estrangeiro no Brasil
A Lei nº. 4.131, de 03 de setembro de 1962 (Lei de Capitais Estrangeiros), e suas alterações, regulam o investimento estrangeiro no Brasil. De acordo com essa Lei, os investimentos estrangeiros no Brasil devem ser registrados no Banco Central para possibilitar aremessa de lucros e/ou juros sobre capital próprio aos investidores estrangeiros, bem como a repatriação de capital em moeda estrangeira investido no País e ainda o registro no Banco Central do reinvestimento de lucros e/ou juros sobre capital próprio.
O artigo 1º da Lei nº. 4.131/1962 considera como capitais estrangeiros: (i) os bens, máquinas e equipamentos detidos por indivíduos ou sociedadesresidentes ou domiciliados no exterior ingressados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como (ii) recursos financeiros ou monetários detidos por indivíduos ou sociedades residentes ou domiciliados no exterior, introduzidos no Brasil para aplicação em atividades econômicas. Assim, investimento estrangeiro, para a legislação brasileira, inclui: (i)bens importados por sociedades sediadas no País, para contribuição de capital (e.g. máquinas e equipamentos); (ii) capitalização de créditos estrangeiros remissíveis e (iii) o envio efetivo de fundos ao Brasil, como contribuição de capital.
Com o intuito de estimular os investimentos estrangeiros no País, o Governo Brasileiro vem eliminando restrições a tais investimentos em determinadossetores da economia nacional. Abaixo, citamos algumas das áreas de atividade econômica que ainda estão sujeitas a certas restrições referentes ao capital estrangeiro:
• Exploração e aproveitamento de jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica;
• Navegação de cabotagem para o transporte de mercadorias, salvo determinados casos;
• Propriedade e administração deempresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (limitado a 30% do capital votante, sendo que a participação de estrangeiros em tais empresas somente pode se dar de forma indireta, por meio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no Brasil);
• Investimento em serviço de televisão a cabo (limitado a 49% do capital votante);
• Estabelecimento de...
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