Controle administrativo feito pelo poder legislativo

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE BELO HORIZONTE
GRADUAÇÃO EM DIREITO

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
SAMIR TALES

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO

BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS
2012
THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
SAMIR TALES

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO

Trabalho sobre Controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Administrativo III da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte.

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
2012

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO..........................................................................p.4

2- ESPÉCIES DE CONTROLE..................................................... p.4 2.1- Controle Político...........................................................p.4 2.2- Controle Financeiro.......................................................p.5 2.2.1 - Tribunal de Contas........................................p.6

1-INTRODUÇÃO

O Poder Legislativo exerce um controle crucial sobre a Administração Pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas há limitação, segundo preconiza a Constituição Federal de 1988, pois esse controle pode interferir nas atribuições de outros Poderes. Portanto é imperioso resaltar que as legislações complementares e ordinárias e as Constituições dos Estados não podem disciplinar outras modalidades de controle senão as previstas na CF/88, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. O Controle Legislativo é realizado pelos órgãos legislativos e suas funções típicas são exercer a fiscalização sobre os atos da Administração Pública, aplicado aos