Controle administrativo feito pelo poder legislativo

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FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE BELO HORIZONTE
GRADUAÇÃO EM DIREITO









THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
SAMIR TALES







CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO












BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS
2012
THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
SAMIR TALES








CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVOTrabalho sobre Controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Administrativo III da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte.




















BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS
2012

SUMÁRIO




1-INTRODUÇÃO..........................................................................p.4


2- ESPÉCIES DE CONTROLE..................................................... p.4
2.1- Controle Político...........................................................p.4
2.2- Controle Financeiro.......................................................p.5
2.2.1 - Tribunal deContas........................................p.6





































1-INTRODUÇÃO

O Poder Legislativo exerce um controle crucial sobre a Administração Pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas há limitação, segundo preconiza a Constituição Federal de 1988, pois esse controle pode interferir nas atribuições de outros Poderes. Portanto é imperiosoresaltar que as legislações complementares e ordinárias e as Constituições dos Estados não podem disciplinar outras modalidades de controle senão as previstas na CF/88, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
O Controle Legislativo é realizado pelos órgãos legislativos e suas funções típicas são exercer a fiscalização sobre os atos da Administração Pública, aplicado aosórgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, este quando executa a função atípica administrativa.

2-ESPÉCIES DE CONTROLE

O Controle realizado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública se divide basicamente em duas espécies de controle: o controle político e o controle financeiro.

2.1. CONTROLE POLÍTICOSegundo Maria Sylvia (2010, p. 743) o controle realizado pelo legislativo abrange dois aspectos: legalidade e mérito, ou seja, como é um controle de natureza política, irá apreciar as decisões administrativas sob o aspecto da discricionariedade.
Na União o controle político será exercido com a participação das duas Casas Legislativas, o Senado Federal e Câmara Federal, ou será exercidoseparadamente entre as respectivas casas. De forma igual, será estabelecido nos Estados e Municípios, o controle político é realizado pelas respectivas pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
O controle político é exercido sobre os atos administrativos, as leis e os órgãos que o compõe, como exemplos a investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI), e ojulgamento das contas anualmente prestadas pelo presidente da República pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federal disciplina sobre as atribuições, em vista ao controle político, do Congresso Nacional (disciplinado no Art. 49 da Constituição Federal) e da Câmara dos Deputados (disciplinado no Art. 51 da Constituição Federal).
Segundo Edmur Ferreira (2007, p. 678), cada CasaLegislativa é titular de competências exclusivas para determinados e importantes controles da Administração Pública.
Já o Senado Federal são conferidas competências para importantes funções de controle e limitação ao exercício do Poder Executivo, conforme dispõe o Art. 52 e seus incisos, CF/88.

2.2. CONTROLE FINANCEIRO

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,...
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