Controladoria governamental

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL PROFESSOR: JOSÉ JAILSON DA SILVA

ÓRGÃO DE CONTROLE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

Alunas: Jarline Medeiros Cruz Micaela Roana de Oliveira Barbosa

NATAL/RN OUTUBRO/2011

Missão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Cabe ao Tribunal acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar os processos de prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, licitações, contratos e convênios de pelo menos 59 órgãos da administração estadual, a saber: 20 secretarias; 10 autarquias, 09 fundações; 12 sociedades de economia mista; 04 empresas públicas; 15 fundos; 06 órgãos em regime especial; 223 prefeituras municipais; 20 órgãos entre secretarias e outros da administração indireta do município de João Pessoa; 16 órgãos entre secretarias e outros da administração indireta do município de Campina Grande, para citar, apenas, os dois maiores. Para isso dispõe, atualmente, de, apenas, 85 dos 106 auditores de contas públicas que compõem o seu quadro, uma vez que os 21 restantes encontram-se ocupando cargos de diretoria ou de chefia na área administrativa ou prestando assessoria nos gabinetes dos relatores ou na Assessoria Técnica.
Todos os esforços do Tribunal, mais recentemente, visam a dar cumprimento aos elevados encargos que lhes são reservados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inaugurando uma nova era na fiscalização e controle externo – deveres/direito que a Constituição Federal lhe outorga -, modificando o momento e a oportunidade do controle, permitindo a tomada de posição e a correção de rumos, aspectos centrais do ideário da LRF.
Nesse sentido preparou-se tecnicamente, com ênfase ao atendimento das normas, para, ao invés de dedicar-se à