Contribuições

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN.
Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
O legislador originário vinculou o produto da arrecadação ao atendimento de uma finalidade específica, e portanto, é exatamente o desenvolvimento de uma das atividades mencionadas que autoriza a sua instituição. Nesse sentido, parte da doutrina entende que as contribuições são qualificadas por sua finalidade.
O art. 4º do CTN por sua vez estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.
No caso particular das contribuições, acredito que a destinação da receita auferida deve estar expressamente prevista no veículo introdutor da norma, cabendo ao legislador estipular o destino da arrecadação ao elaborar o enunciado prescritivo da exação. Justamente por integrar a norma geral e abstrata das contribuições especiais, a finalidade da exação caracteriza-se como o instrumento adequado para distinguir este tributo das demais espécies, principalmente dos impostos.
Em face do quanto disposto no art. 167, inciso IV da CF/88, é proibido vincular o produto da arrecadação dos impostos a órgão, fundo, programa ou despesa. Nesse sentido é que a finalidade se mostra como critério de diferenciação entre as contribuições e os impostos, onde há que se ter cuidado, pois a União pode utilizar da sua competência tributária para instituir novos impostos sob o rótulo de ”contribuições”, vindo a