Contribuições Sindicais

Contribuição Sindical

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

É passível de arrecadação pelas entidades sindicais a chamada contribuição assistencial, regulada pelo art. 513, 'e' da CLT. art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Essa contribuição é fixada por Assembléia da Categoria e vem prevista em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.
Os sindicatos alegam que pode ser cobrada dos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa, o que sempre foi objeto de contestação pêlos não-filiados.
Tal contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

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