Contribuicoes

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Questão 1 – Contribuição é o tributo vinculado a atuação estatal descrita no antecedente da norma de tributação. Esta atividade não necessita gerar beneficio direto ao contribuinte. A destinação doproduto de arrecadação é relevante para definição das contribuições, pois estão diretamente relacionadas a uma atuação estatal. O art. 167, IV da Constituição Federal se refere somente aos impostosenquanto o art. 4º do Código Tributário Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal.



Questão 2- A constituição federal prevê como espécies de contribuições as contribuiçõessociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais, bem como as contribuições para iluminação pública, tendo estas natureza tributária. O critério jurídico que informaesta classificação, é a destinação das receitas.

Questão 3– A divisão das materialidades para instituição dos impostos previstos na constituição, não estabelece limites para a instituição dascontribuições. A lei ordinária federal, poderá valer-se de qualquer materialidade para instituição das contribuições, desde que inerente ao setor que sofrerá os efeitos da contribuição, e que atenda aosdispositivos constitucionais para sua instituição, podendo inclusive abranger hipóteses de incidência de impostos atribuídos aos estados e municípios.

Questão 4 – A efetiva destinação da receitaarrecadada a titulo de contribuição é fundamental para caracterização desta exação, pois esta diretamente relacionada a sua origem.     Caso a arrecadação da contribuição não seja destinada a atingir osfins, o contribuinte poderá opor-se à cobrança da contribuição e requerer a repetição de indébito tributário.

Questão 5 – Não se pode afastar o principio da capacidade contributiva dasContribuições, pois a tributação da inadimplência é uma agressão a este principio. O critério material deste imposto, é auferir receita bruta, sendo assim a tributação de receitas inadimplidas, obriga o...
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