Contribuição sindicla no supersimples

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  • Publicado : 26 de outubro de 2011
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Contribuição Sindical Patronal no Supersimples

O pagamento ou não da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes pelo Simples vem gerando polêmica já há algum tempo.
Na situação doSimples atualmente em vigor, regido pela Lei nº 9.317/96, temos a previsão legal expressa de dispensa da contribuição sindical patronal, conforme dispõe o artigo 5º § 7º da Instrução Normativa SRF nº608/2006, que regulamenta o Simples.
Embora exista esta previsão legal, muitos Sindicatos discordam, e muitas vezes ajuízam ações de cobrança, baseados no fato de que esta dispensa não constaexpressamente da Lei nº 9.317/96.
Na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional (Supersimples), a polêmica ainda se mantém, uma vez que a LC não é clara ao dispor sobre as isenções, notocante à contribuição sindical patronal.
Ao estabelecer os impostos e contribuições unificados no Supersimples dispõe o seguinte o artigo 13, § 3º da LC nº 123/2006:
"Art. 13. (...)
§ 3º Asmicroempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas deserviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.
(...)"
Como se vê acima aredação é a mesma da Lei nº 9.317/96, não explicitando a dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal.
A redação original do Projeto de Lei que deu origem ao Supersimples tinha um parágrafo4º no artigo 13 que assim dispunha:
"Art. 13. (...)
§ 4º Excetua-se da dispensa a que se refere o § 3º deste artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943.
(...)"
Esse parágrafo 4º foi vetado quando da transformação do Projeto em Lei Complementar. Eis as razões do veto:
Razões do veto
"A permissão de se cobrar a contribuição sindical...
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