Contravenções penais

Páginas: 2 (432 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
A Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, em seus artigos, traz características que as diferenciam dos crimes, quanto às regras gerais doCódigo Penal, que são aplicadas tanto às contravenções quanto aos crimes.
Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regrageral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade. Quanto ao artigo 3º que trata da existência da ação ou omissão voluntária para caracterização da contravençãopenal, levando em conta o dolo e a culpa trata-se do elemento subjetivo das contravenções penais que é a voluntariedade.
No artigo 4º informa que a tentativa não é punível quando se trata decontravenção penal, isso se dá pelo fato de ter no bojo da LCP, condutas tipificadas como infrações leves, com tratamento mais brando; não havendo sentido em punir a tentativa.
As penas principais sãoprisão simples e multa (artigo 5º). Prisão simples é a pena privativa de liberdade que deve ser cumprida sem o rigor penitenciário (artigo 6º), em estabelecimento especial ou separado dos presídios; sendoque o limite de duração não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. No entanto, acaso seja aplicada a pena de prisão simples esta não será cumprida em sua literalidade, uma vez que inexiste no sistemapenal brasileiro local adequado para acolhimento dos contraventores; sendo que na maioria das vezes ocorre a conversão em pena de multa. A multa é a pena pecuniária e sua fixação tem as mesmas regras doCódigo Penal, variando entre 10 dias-multa até 360 dias-multa.
A reincidência é tratada no artigo 7º da LCP e traz interessante dicção sobre a extraterritorialidade, haja vista que somente éconsiderado reincidente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, aquele que cometeu contravenção penal no Brasil; não considerando reincidente, aquele que praticou contravenção penal em...
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