Contratualismo

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11ª edição
Primeira edição, 1982
Editora Brasiliense
Rua da Consolação, 2697
São Paulo SP
Fone (011) 280-1222

ÍNDICE

Direito e lei ........................................................................................................................... 3
Ideologias jurídicas............................................................................................................... 7
Principais modelos de ideologia jurídica .............................................................................. 14
Sociologia e direito .............................................................................................................. 30
A dialética social do direito .................................................................................................. 42Indicações para leitura.......................................................................................................... 59

DIREITO E LEI
A maior dificuldade, numa apresentação do Direito, não será mostrar o que ele é,
mas dissolver as imagens falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel.
Se procurarmos a palavra que mais freqüentemente é associada a Direito,veremos
aparecer a lei, começando pelo inglês, em que law designa as duas coisas. Mas já deviam
servir-nos de advertência, contra esta confusão, as outras línguas, em que Direito e lei são
indicados por termos distintos: lus e lex (latim), Derecho e léy (espanhol), Diritto e legge
(italiano), Droit e loí (francês), Recht e gesetz (alemão), Pravo e zakon (russo), Jog e tõrveny
(húngaro) e assimpor diante. Noutra passagem deste livrinho, teremos de enfre ntar a sugestão
do grego, em que nomos (lei) também não se identifica, sem mais, com o Direito e Dikaion
propõe a questão do Direito justo. As relações entre Direito e Justiça constituem aspecto
fundamental de nosso tema e, também ali, muitas nuvens ideoló gicas recobrem a nua
realidade das coisas.
Em todo caso, não se trata dumproblema de vocabulário. A diversidade das
palavras atinge diretamente a noção daquilo que estivermos dispostos a aceitar como Direito.
Por isso mesmo, os autores ingleses e americanos tem de falar em Right, e não law, quando
pretendem referir-se exclusivamente ao Direito, independente da lei ou até, se for o caso,
contra ela (isto não significa, note o leitor, que o verdadeiro Right não possa serum Direito
legal, porém que ele continuaria a ser Direito, se a lei não o admitisse.
A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada à classe
dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que regem a sociedade politicamente
organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade
de proprietários dos meios de produção. Embora as leisapresentem contradições, que não nos
permitem rejeitá-las sem exame, como pura expressão dos interesses daquela classe, também
não se pode afirmar, ingênua o u manhosamente, que toda legislação seja Direito autêntico,
legítimo e indiscutível. Nesta última alternativa, nós nos deixaríamos embrulhar nos “pacotes”
legislativos, ditados pela simples conveniência do poder em exercício. A legislaçãoabrange,
sempre, em maior ou menor grau, Direito e Antidireito: isto é, Direito propriamente dito, reto
e correto, e negação do Direito, entortado pelos interesses classísticos e caprichos continuístas
do poder estabelecido.
A identificação entre Direito e lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do
Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejaria convencer -nos de que cessaram as contradições, que o poder atende ao povo em geral e tudo o que vem dali é imaculadamente
jurídico, não havendo Direito a procurar além ou acima das leis. Entretanto, a legislação deve
ser examinada criticamente, mesmo num país socialista, pois, como nota a brilhante colega
Marilena Chauí, seria utópico/ilusão) imaginar que, socializada a propriedade, estivesse feita
a transformação social...
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