CONTRATOS

Contratos
Conceito:
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei).
Princípios:
Autonomia da vontade – nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.
Caráter obrigatório (pacta sunt servanda) – pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente.
Relatividade dos efeitos - visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem.
Função social (art. 421, cc) – atender os interesses privados, mas que respeite os interesses públicos ou coletivos, materializando na forma de deveres e obrigações.
Boa-fé objetiva (art. 422, cc) – segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes.
Respeito à base objetiva – equivalência material, equilíbrio entre as partes para não haver vício no negócio. A base será preservada do início ao fim do seu cumprimento.
Classificação:
Contratos bilaterais (ou sinalagmáticos) e unilaterais: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos contratantes, antes de