Contratos

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FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
APLIDADAS DO ARAGUAIA – FACISA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO





RANGEL J. SANTANA




CONTRATO DE MANDATO




















Barra do Garças, MT
Junho, 2013.
RANGEL J. SANTANA





CONTRATO DE MANDATO























Barra do Garças, MT
Junho, 2013
INTRODUÇÃO.

O presentetrabalho tem por finalidade expor as características do contrato de mandato, bem como suas particularidades e peculiaridades e distinções em relação aos demais contratos, que irá do conceito às responsabilidades impostas no Código Civil, na doutrina e jurisprudência.



























INTRODUÇÃO.
Em direito civil, o mandato (do latim mandatum,i "encargo,cargo, comissão") é o contrato por meio do qual uma pessoa, denominada mandatário, recebe poderes de outra, designada mandante, para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses. A palavra mandato tem como origem a expressão latina mandatum, que terá advindo da locução manum datum em virtude de os contratantes apertarem as mãos, após findarem o contrato. Écontroverso ainda se o mandato foi um negócio stricti iuris ou iuris civilis, ou se foi um negócio tutelado por bonae fidei iudicia (tese defendida por Arangio-Ruiz). O seu carácter essencialmente gratuito parece apontar no sentido de que era um negócio do ius civile. A sua tutela judicial, porém, a actio mandati, aponta no sentido contrário.
Quanto à classificação do mandato temos;
1.      Mandatoexpresso: Há instrumento de procuração;
2.       Mandato tácito: Não há instrumento de procuração;

Quanto aos poderes atribuídos às partes:
1.       Mandato especial: restringe os atos negociais que podem ser praticados pelo mandatário.
2.       Mandato geral: Não restringe os atos negociais que podem ser praticados pelo mandatário. Porém, há de se ressaltar que, conforme dispõe o art. 661do CC, “o mandato em termos gerais só confere poderes de administração”.

Quanto a origem:

1.       Mandato legal: nasce da lei, dispensando instrumento (ex. pais tem mandato legal para administrar bens dos filhos, desde que no exercício do Poder Famíliar);
2.       Mandato Judicial: Nasce de uma decisão judicial (sentença ou decisão interlocutória) que confere poderes de mandatário àdeterminada pessoa;
3.       Mandato convencional: tem fundamento no Princípio da Autonomia Privada (sobre o tema). Depende, portanto, da manifestação da vontade. Neste contexto, serão outorgados poderes para representação em juizo (“ad judicia”) ou extrajudicial (“ad negotia”).
Para Orlando GOMES: “O mandato é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos jurídicos ou administrar interessespor conta de outra pessoa”.
Via de regra, a maioria dos atos decorrentes do mandato exigem a prática através da procuração. Há alguns como o testamento que decorrem de direitos personalíssimos, não podem ser outorgados.
Assim, para os atos que podem ser realizados mediante procuração, é de extrema relevância que as partes, mandatário e mandante possuam capacidade para outorgá-la. Subentende-seatravés do que dispõe o art. 654 do Código Civil vigente que os relativamente incapazes não são aptos, por si só para concederem procuração, devendo para tanto, serem assistidos por seu representante legal, embora seja ampla a capacidade para constituir mandatário. Assim, os relativamente incapazes podem ser mandatários sem a assistência de seu representante legal, no entanto o mandante que contratacom um mandatário, maior de 16 anos e menor de 18, está assumindo um risco, não podendo alegar a incapacidade para fins de anular o ato, como também o relativamente incapaz não responderá por perdas e danos pela má execução do contrato, bem como seus bens não serão passíveis de penhora, é o que se conclui da análise do artigo 666 do CC.
Silvio RODRIGUES entende que a representação é o que...
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