Contratos

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Jurídica
CONTRATO DE TRABALHO

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário

Quanto à duração do período contratual
O contrato pode ser classificado como:
Contrato a termo certo
Também conhecido como contratoa prazo. Formalizar para a satisfação de necessidade temporária do empregador, por um período fixo. A legislação portuguesa limita esse período ao mínimo 6 meses e ao máximo de 3 anos, permitida a renovação por até duas vezes do contrato de emprego temporário. No Brasil, a duração do contrato não pode exceder 2 anos.
De facto (em Portugal) a duração mínima do contrato de trabalho a termo, salvonos casos expressamente previstos na lei, não pode ser inferior a 6 meses. A sua duração máxima, incluindo a possibilidade de 3 renovações, não poderá ultrapassar os 3 anos, exceto quando se tratar de pessoa à procura do primeiro emprego, em que a duração não pode exceder os 18 meses, e os casos de lançamento de nova atividade com o período de duração incerto e contratação de trabalhador à procurade primeiro emprego, em que não pode ser superior a 2 anos.
Em Portugal, o trabalhador contratado a termo certo tem os mesmo direitos e deveres que o trabalhador permanente (ou efetivo) em situação comparável.
Contrato a termo incerto
A duração deste contrato prolonga-se pelo tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da atividade, tarefa ou obra para que foicelebrado pode ser renovado ou nao.
O contrato de trabalho a termo incerto durará, portanto, o tempo necessário à verificação do acontecimento que motivou a sua celebração, nomeadamente o regresso do trabalhador ausente, ou conclusão da atividade que presidiu à sua contratação, não podendo ter uma duração máxima superior a 6 anos.
O contrato a termo incerto é convertido em contrato sem termo, sempreque o trabalhador permanecer em serviço mais 15 dias, após a verificação do termo.
Contrato sem termo
Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto.
O sistema jurídico português aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempoindeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente na lei.
O contrato de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial, ou seja, não tem que ser reduzido a escrito.
A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos.

Exemplos de contratos

Pelo presenteinstrumento de Contrato de Trabalho embasado nos artigos 443, parágrafo segundo, letra “A” e, parágrafo único do artigo 445 da C.L.T, entre as partes, como empregadora RANIERI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., estabelecida a Rua Margarino Torres, 1188 – Vila MariaSP, inscrita no C.N.P.J. sob. o nº 01.655.889/0001-08 e como Empregado o XXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da C.T.P.S. nº XXXXXXX série XXX - XX,tem entre si justo o presente contrato de trabalho:

1 - O Contrato de Trabalho vigorará pelo período experimental de 45 (Quarenta e cinco) dias, contados a partir desta data.

PARAGRAFO ÚNICO: Por mutuo acordo poderão as partes renovar o presente contrato, por uma única vez com igual prazo de duração, prevalecendo, então, todos os termos e condições originalmente estabelecidos.

2 - OEmpregado prestará seus serviços à empregadora em quaisquer de seus estabelecimentos, desempenhando o cargo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

3 - O Salário base inicial será de R$ XXXX ( XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), pagos por mês, estando compreendidas na referida remuneração, além do repouso semanal remunerado, todas e quaisquer despesas de ordem pessoal que correrão a conta exclusiva do empregado.

4 -...
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