Contratos mercantis

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Sumário

1- NOÇÕES GERAIS DE CONTRATOS .......................... 2

2- CONTRATOS MERCANTIS ......................................... 2

2.1- ORIGEM ...................................................................... 2

3- CONCEITO ................................................................... 4

4- CLASSIFICAÇÃO ........................................................ 5

5-JURISPRUDÊNCIA .................................................. 6

6- FONTE ....................................................................... 7

1- NOÇÕES GERAIS DE CONTRATOS

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.
Dois princípios regem aconstituição do vínculo contratual: I) O consensualismo, que considera o contrato como a convergência de vontades entre os contratantes e II) a relatividade, uma vez que o contrato gera efeitos apenas entre as partes.
Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe possibilidade de dissolução total do vinculo por simples vontade de uma das partes), intangibilidade(impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas), e exceptio non adimpleti contractus (cláusula resolutiva tácita em que uma parte pode exigir o cumprimento do contra pela outra se estiver em mora em ralação à sua própria prestação).
Além dessas, a teoria da imprevisão defende a cláusula rebus sic stantibus, que prescreve a revisão das condições em contratoscomutativos (em que há equilíbrio entre vantagem e contraprestação), em virtude de alteração da situação econômica que torna o contrato excessivamente oneroso a um dos contratantes, em decorrência de fatores imprevisíveis e independentes.

2- CONTRATOS MERCANTIS

2.1 ORIGEM

Se observarmos o passado, podemos identificar a utilização dos contratos desde que o homem percebeu anecessidade de conviver em sociedade. Muitas vezes precisando realizar trocas (escambo) para sobreviver. Na Antiga Mesopotâmia, nos deparamos com os primeiros enunciados acerca dos contratos escritos. As Leis de Eshnunna, promulgadas provavelmente entre os anos de 1825 e 1787 a.C. já dispunham sobre a compra e venda, arrendamento e empréstimo a juros. 

É praticamente impossível falarmossobre contrato sem considerarmos a importância do Código de Hamurabi, elaborado em 1758 a.C., no Império Babilônico, que também possuía diversos dispositivos sobre os contratos, inclusive já havia regulamentações sobre certos tipos de contratos, incluindo sua execução e controle de juros. Reza o §268 do Código de Hamurabi que: “Se um homem alugou um boi para semear o grão, seu aluguel será de doissutu  de cevada”.

No entanto, foi no Império Romano que o instituto contratual foi sistematizado, organizado e consolidou as bases para a doutrina contratual moderna. No período clássico, por volta do século XVIII, eram utilizadas três expressões para designar os contratos: convenção, contrato e pacto; cada uma destas denominações possui especificidades próprias. Os contratos eramas convenções  normatizadas, protegidas pela via da actio. Estes possuíam três modalidades: a literis – que exigia a inscrição do devedor no livro do credor (denominado codex), a ré – que se fazia pela tradição da coisa, e a verbis - que se efetivava pela troca de expressões verbais, semelhante a um ritual religioso. Estas categorias de contratos possuíam proteção prevista pelo código ius civile,onde era prevista a execução dos mesmos.
Há evidências que no período clássico e no pós-clássico do direito romano, a estrutura do contrato era concebida de maneira extremamente rigorosa, como acordo de vontades, somado ao pressuposto objetivo, resultando no surgimento da "obligatio", contudo, com o passar do tempo, começa surgir nos contratos alguma alteração no sentido de abrandamento do...
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