Contratos empresariais

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  • Publicado : 5 de março de 2013
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Neste âmbito do Direito serão estudados os contratos empresariais atípicos e típicos.
CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS - Contratos que possuem forma prevista em lei.
CONTRATOS EMPRESARIAIS ATÍPICOS - Contratos que não possuem forma prevista em lei, mas que vêm com a forma contida nele.
1. REGRAS GERAIS.
O contrato consensual passa a produzir efeitos quando as partes manifestarem cada uma suaprópria vontade.
Contrato real é aquele que não basta a livre manifestação das partes, pois só produzirá efeitos da tradição ou entrega da coisa à outra parte. Antes da entrega da coisa não produz efeitos. A doação é um contrato real.
O contrato bilateral é aquele em que existe obrigações recíprocas; para as duas partes.
O contrato unilateral é aquele contrato em que só há obrigação para uma daspartes.
O contrato aleatório é caracterizado pelos riscos e áleas nele apostos. Compra e venda de safras é um contrato aleatório, pois compra-se a safra antes de produzida.
Contrato comutativo é aquele contrato em que as prestações são conhecidas e predeterminadas no momento da contratação. “Não existe susto.”
Contrato oneroso é aquele em que existe custos para ambas as partes. As duas partesperdem algum valor; sofrem perdas, mas são compensados pelas perdas da outra.
No contrato gratuito só a onerosidade para um das partes. Aquele que recebe o valor não sofre prejuízos no patrimônio.
1.1 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC. Arts. 421 e 420)
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Princípio incorporado ao Código Civil, tendo como base a função social da terra e da propriedade.
As partes não podem contratar em prejuízo da coletividade. Não podem contratar em prejuízo aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade.
1.2 PACTA SUNT SERVANDA
O objeto do contrato emregra não pode ser mudado, podendo sofrer mutação se o objeto ofender a coletividade ou se as prestações ou objeto tornarem legalmente excessivamente onerosos para uma das partes (cláusula rebus sic stantibus ou onerosidade excessiva do Código do Consumidor). Trata-se de um princípio relativo, pois se subordina ás causas apresentadas.
Tanto a onerosidade excessiva quanto a teoria da imprevisãovisam proteger desequilíbrios que o contrato eventualmente pode causar para um das partes, porém se diferenciam. A teoria da imprevisão não trata sobre informações de compra e venda mercantil, mas sim de causas supervenientes; as partes sabem e conhecem todas as informações contidas no contrato. Já a onerosidade excessiva é uma cláusula inserida ao Código do Consumidor que visa proteger o consumidorcontra abusos ou falta de informações prestadas por empresas. Ambas relativizam o pacta sunt servanda.


CONTRATO EMPRESARIAL
O contrato empresarial é aquele cujo objeto é a própria atividade empresarial. Normalmente são empresas que prestam serviços. O prestador de serviços possui nome específico aqui; será chamado representante comercial. Pode ser tanto pessoa física quanto jurídica. Mesmosendo pessoa física o contrato será empresarial, pois é um representante de uma pessoa jurídica que presta serviços de forma organizada.
Para ser representante comercial não se pode ter subordinação direta hierárquica, ter controle de frequência do pessoal e remuneração física, pois se tiver todos estes atributos será um empregado e deixará de ser empresário.13/08/2012
CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - Arts. 481 a 532
Quando o empresário contrata um empregado a legislação que rege essa relação é a CLT, quando lida com consumidor, é o CDC, portanto, o empresário nao faz somente contratos empresariais.
Com base na teoria finalista mitigada pelo STJ...
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