Contratos eletronicos

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PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, DIREITOS DA PERSONALIDADE E ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Segundo Martins (2001 apud SILVA, 2008), contrato pode ser definido como “o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”. Diante de tal conceito, apresente de maneira fundamentada, os requisitos e a formade contratação nos contratos eletrônicos. Você poderá complementar sua leitura sobre o tema proposto, com os artigos citados nas E-Referências deste Caderno de Atividades e Interatividades: SILVA NETO. Contratos eletrônicos e a aplicação da legislação moderna e ARAÚJO NETO. A interpretação e regulamentação dos contratos eletrônicos à luz do direito civil-constitucional.

PRESSUPOSTOS PARA AFORMAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO

O Novo Código Civil não possui nenhum preceito legal que defina o contrato propriamente dito, entretanto, em seu art. 104 reuniu os elementos essenciais do negócio jurídico, os quais se aplicam diretamente à noção de contrato. O contrato é uma espécie de negócio jurídico, que exige para a sua validade agente capaz; objeto lícito e possível, determinado oudeterminável; forma prescrita ou não defesa em lei. A palavra “contrato” é empregada em acepções distintas, designando o negócio jurídico bilateral gerador de obrigações e/ou instrumento.

Por terem as características comuns aos contratos, os requisitos de validade dos contratos eletrônicos são os mesmos dos contratos já conhecidos, eis que a presença de duas ou mais pessoas, a vontade livre emanifestada, além da capacidade civil para o ato, devem estar presentes para o ato se perfazer de forma válida. Idêntica situação em relação aos requisitos objetivos de validade, como a licitude do objeto, o seu conteúdo econômico, a possibilidade física e jurídica de sua acessibilidade.

Como todo ato de negócio pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à validadedos contratos eletrônicos na seara jurídica, uma vez que está intimamente ligada à existência ou não de uma vontade válida. Ou seja, se um menor de 16 anos, sem assistência, aceitar uma oferta vinculada na Internet, este ato jurídico será anulável. Esta regra, todavia, não possui caráter geral. Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável àvalidade dos contratos eletrônicos na seara jurídica, uma vez que está intimamente ligada à existência ou não de uma vontade válida.

Com efeito, não é a forma escrita que cria o contrato, mas sim o encontro de duas declarações de vontades, constituindo, regulando ou extinguindo, entre os declarantes, uma relação jurídica patrimonial de conveniência mútua. Aqui no Brasil foi acolhido o princípiodo consensualismo ou da liberdade das formas. Entende-se, portanto, que serão válidos, quando a lei não exigir formalidade legal, tanto os contratos celebrados por escrito, mediante escritura pública ou instrumento particular quanto os realizados verbalmente. Como se vê, uma vez atendidos os requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 e excetuadas as hipóteses em que a lei exige forma especial,são plenamente válidos os negócios jurídicos constituídos por vias eletrônicas.

Relevante destacar que o contrato eletrônico é realizado sem o contato entre as partes. Não há a pessoalidade no uso do mesmo computador entre fornecedor e consumidor, uma vez que ambos podem utilizar aparelho diverso da sede do fornecedor ou da residência do consumidor, o que sem dúvida gera insegurança, uma vezque o último pode acabar sendo ludibriado por um hacker que acessa um fornecedor idôneo, obtendo informações como número de cartões de crédito, senhas que podem lesar o consumidor. Por tais motivos, visando uma maior segurança, se discute e já se torna viável, a assinatura digital por meio de criptografia, evitando má-fé.

Há ainda o requisito do consentimento dos interessados. Neste, "as...
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