Contratos eletrônicos

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  • Publicado : 8 de novembro de 2012
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1. INTRODUÇão

A Internet tem se mostrado como um novo meio de negociar trazendo à tona diversas discussões, entre elas a lei aplicável, a validade das próprias contratações, a quebra de barreiras estatais e ainda uma possível quebra de paradigma! 1
Neste meio, a dificuldade de identificação dos contratantes é grande, gerando uma desconfiança generalizada. Essa desconfiança não se dá apenaspela despersonalização, mas também pela desmaterialização e desterritorialização das contratações.
A proteção dos consumidores tem ganhado cada vez mais força mundialmente, a ponto de ser objeto de diversas normatizações de Direito Internacional Privado, tais como as normas da Uncitral, 2 OCDE 3 e outras. Ainda assim, a vulnerabilidade é um fato nas relações contratuais massificadas e adesivas, e acontratação despersonalizada parece aumentá-la. Assim, a modificação nas legislações vigentes tem sido necessária.
Muitas legislações sequer apresentam disposições sobre essas contratações telemáticas; outras apresentam e têm a pretensão de estenderem suas consequências. A Internet é um fato extraterritorial, que implica na dificuldade de regulamentação e na dúvida quanto à competência para queconflitos sejam dirimidos. Além das dificuldades, a própria contratação pela internet trouxe significativas vantagens aos consumidores: redução de custos administrativos, velocidade nas contratações e a própria ausência de fronteiras geográficas. 4
No Brasil, o fundamento constitucional de defesa do consumidor decorre da Constituição Federal de 1988, quando, em suas Disposições Transitórias, noart. 48, determinou taxativamente a elaboração, em 120 dias, de um Código de Defesa do Consumidor ( LGL 1990\40 ) . Observa-se que o mandamento constitucional não se referiu a estatuto ou compilação de leis, mas sim a um código, elevando a figura do consumidor a ente juridicamente relevante e constitucionalmente protegido por um diploma seguro e sólido.
Ainda, no texto constitucional,encontra-se o fundamento a defesa do consumidor no art. 5.º, XXXII, da CF/1988 ( LGL 1988\3 ) no sentido de que é dever do Estado promover a defesa do consumidor, nos moldes determinados pelo Código de Defesa do Consumidor ( LGL 1990\40 ) . 5 Por outro lado, cabe ressaltar que, constitucionalmente, a defesa do consumidor é um dos Princípios da Ordem Econômica, estando expressamente previsto no art. 170, V,da CF/1988 ( LGL 1988\3 ) .
Sendo os contratos eletrônicos um reflexo da econômica globalizada e sem fronteiras, não foge ao Direito do Consumidor a sua aplicabilidade sob este novo tipo contratual. Muito embora seja tema novo, as relações de consumo típicas por meio eletrônico merecem e devem ser protegidas mediante os aspectos constitucionais já existentes em nosso ordenamento jurídico.
Arepercussão da proteção constitucional em contratos eletrônicos de consumo poderia encontrar barreiras no sentido de não haver legislação específica acerca de tal tema. Porém, do contrário, se não há qualquer lei que trate do assunto, deverão os aplicadores do Direito visualizar em tais contratos a natureza típica – ou seja, relação de consumo – e aplicar, então, por analogia lógica, princípios,direitos e deveres decorrentes de outros tipos contratuais, em decorrência da lei maior, da proteção constitucional desse consumidor que não pode ser perdida de vista em razão de ausência de lei, mas ser priorizada por se tratar de norma de ordem pública, e sua proteção estarem insculpidas na Constituição Federal ( LGL 1988\3 ) .
Por conseguinte, em se tratando de relações de consumo com agentes dediferentes países, o viés de uma proteção constitucional ainda legitima e reforça a necessidade de soberania do disposto na legislação brasileira. Assim, a necessidade de se determinar a existência de uma proteção efetiva do vulnerável coincide com um mandamento constitucional e determinação de uma norma específica de proteção ao cyber-consumidor seria essencial para a proteção do mesmo.

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