Contratos - direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2332 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Todo contrato, público ou privado, é regido por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas).
O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósitode satisfazer as necessidades de interesse público.
Os contratos administrativos são sempre consensuais, e, em regra formais, onerosos, cumulativos e realizados intuitu personae. Além dessas características, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, somente inexigível ou dispensável nos casos expressos na Lei.
Há uma discussão doutrinaria referente ao alcance do contratoadministrativo, se ele envolve todo e qualquer contrato firmado pela Administração Pública, ou se alcança somente as modalidades de contrato em que é parte a Administração Pública, mas com regência específica do Direito Público.
A doutrina majoritária admite, pela exegese da lei, que a Administração Pública pode celebrar contratos de regência do direito privado, nos quais o direito públicoaplica-se supletivamente, e contratos administrativos propriamente ditos, com características que os distinguem dos contratos de direito privado.

II. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
Em matéria de contratos administrativos, a competência legislativa é concorrente. Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete à União editar normas gerais sobre a“contratação” em que figurem como partes “administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”.
Assim, a União legisla normas gerais, que são aquelas que dispõem sobre princípios e regras cuja uniformidade deveser observada por todos. Contudo, a União não exaure a matéria, o que permite aos Estados e aos Municípios legislar sobre normas específicas no campo dos contratos administrativos, tendo em vista suas peculiaridades administrativas. Atualmente, a União elaborou duas importantes leis que versam sobre normas gerais disciplinadores de contratos administrativos.
Em primeiro lugar, destaca-se a Leinº 8.666/93, que traz regras sobre contratos administrativos, precisamente no Capítulo III (arts. 54 a 80). Em segundo lugar, destaca-se a Lei n° 8.987/95 que, em seus arts. 23 a 40 dispõe sobre normas gerais do contrato de concessão de serviços públicos.

III. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

a. Consensual: depende do acordo de vontades, não é um ato unilateral e impositivoda Administração Pública;
b. Bilateral: sempre irá traduzir obrigações para ambas as partes;
c. Obediência à forma prescrita em lei: devem obedecer à forma prescrita em lei, com requisitos especiais e podem ser lavrados na própria repartição ou por escritura pública, quando o objeto assim o exigir;
d. Procedimento legal: os procedimentos são determinados pela lei e variam de acordocom a modalidade do contrato;
e. Oneroso: remunerado na forma convencionada;
f. Comutativo: pois estabelece compensações recíprocas, equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas;
g. Intuitu Personae: deve ser executado pelo próprio contrato, que comprovou a melhor condição de contratar com a administração, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou atransferência de ajuste;
h. Presença da Administração Pública como Poder público: cláusulas exorbitantes.
i. Finalidade Pública: o interesse público é a finalidade principal. Mesmo nos casos em que a contratação é regida pelo direito privado, a finalidade pública está presente.
j. Contrato de Adesão: a Administração está vinculada às leis, regulamentos e interesses públicos, por...
tracking img