Contratos de factoring

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FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL
(Lei nº 9.249/95 – art. 15º, § 1º. III, “d”).

O que é Factoring?
O nome factoring caracteriza uma modalidade de empresa que presta basicamente dois tipos de serviços.

O primeiro é assessoria no gerenciamento da área de contras a receber. Por essa característica, as factorings costumam atuar junto a pequenas e médias companhias, que não dispõem de grandeestrutura e usufrui da experiência das factorings na avaliação de risco de crédito, prazos, concentração etc.

O segundo tipo de serviço, o mais importante deles, é a troca de títulos a receber, tais como duplicatas, promissórias ou cheques pré-datados, por dinheiro à vista, dando às empresas que detinham o crédito a possibilidade de antecipar o recebimento e alimentar seu caixa. É claro que asfactorings não cobrem o valor integral dos títulos. Elas descontam juros e taxas pelo adiantamento, que variam de 80% a 50% do valor de face.

No Brasil, essa atividade também é conhecida como fomento mercantil ou comercial e foi autorizada pelo Banco Central apenas em 1988, apesar de já ser amplamente praticada anteriormente. Existe uma entidade, a Associação Nacional das Sociedades de Fomentode Mercantil (Anfac), que reúne e representa as empresas de factoring.

Esse órgão luta para tirar do setor o rótulo de agiota, recebido porque muitas factorings aceitam negociar com clientes sem crédito junto ao sistema financeiro cobrando juros bem acima do valor médio adotado pelo setor.

CONCEITO:
Conforme definido no art. 15, § 1º, III, “d”, da Lei nº 9.249/1995, factoring é a prestaçãocumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços.

CARACTERÍSTICAS:
O contrato de factoring é aquele em que um empresário cede a outro, no todo ou em parte, os haveres originados por umavenda mercantil a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, ou seja, á a venda do faturamento de uma empresa à outra, que se incumbe de cobrá-lo, antecipando recursos por conta dos recebimentos a serem realizados, gerando uma remuneração através de comissão e juros sobre dos valores a receber.

Portanto, o FACTORING ou FOMENTO MERCANTIL não se trata somente da compra de créditos mercantis,mas, sim, é um conjunto de serviços que podem ser oferecidos por empresas especializadas, que poderão ir desde a assessoria para o cadastro e análise do padrão de crédito do comprador de seu cliente, inclusive aconselhando a concessão ou não do crédito, consultoria empresarial com administração do fluxo de caixa, gestão dos créditos, acesso ao mercado internacional, enfim, tudo o que possa seroferecido ao empresário, para que o mesmo possa liberar-se de uma série de encargos na área de administração financeira.

Conforme Luiz Lemos Leite (Estudos Empresariais), "O conceito histórico do FACTORING é de uma atividade comercial mista e atípica. Mista porque presta serviços e compra créditos mercantis. Atípica porque compra créditos, e não mercadorias, ao contrário dos bancos que captamrecursos e emprestam dinheiro."

Pelos serviços de assessoramento, independentemente da cobrança de comissão na compra de créditos, as factoring também cobram comissão. A média cobrada varia de 0,5% a 3%, "ad valorem".

A operação mais rotineira da factoring é, sem dúvida, a compra de créditos. A formalização da operação entre a factoring e a empresa cliente dá-se através de um "Contrato deFomento Comercial", ou "Fomento Mercantil". Esse contrato poderá abranger mais que uma operação de crédito; no entanto, havendo modificação de direitos e obrigações em operações futuras, para cada remessa de borderô, implica novo contrato de cessão.

O faturizador ou factoring assume o risco pela cobrança e pelo recebimento do título de crédito negociado (duplicata, cheque).

O Brasil ainda não...
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