Contratos. conceito e função social e econômica. princípios fundamentais do regime contratual.

1. Noções Gerais e Conceito de Contrato.

Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar em que período a sistematização jurídica do contrato aconteceu. No Direito Romano atribui-se ao jurisconsulto GAIO o trabalho da sistematização das fontes das obrigações, que posteriormente foram desenvolvidas nas Institutas de Justiniano, distribuídas em quatro categorias: contrato, quase-contrato, delito e quase-delito.
Contratos são instrumentos jurídicos de constituição, transmissão e extinção de direitos na área econômica. Em sentido amplo todas as figuras jurídicas que nascem do acordo de vontade podem ser chamadas de contrato. Mas no sentido que vamos estudar limitamos sua acepção às relações jurídicas patrimoniais do campo do direito das obrigações.

No Código Civil de 2002 disciplinou a matéria da seguinte forma:

a) Título V – Dos Contratos em Geral, subdividido em dois capítulos: Capítulo I – Das Disposições Gerais e Capítulo II – Da Extinção do Contrato.

b) Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, subdivididos em vinte capítulos.

As inovações nessa disciplina tratam-se do Contrato Preliminar, Do Contrato de Pessoa a Declarar, Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Teoria da Imprevisão), Da Venda com Reserva de Domínio, Da Venda Sobre Documentos e Do Contrato Estimatório. Além de disciplinar novos Contratos como: Comissão, Corretagem e Transporte.

- Conceitos:

• “é uma espécie de negócio jurídico cuja formação depende da presença de pelo menos duas partes. É negócio jurídico bilateral ou plurilateral.”(Orlando Gomes)

• “acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”.(Caio Mário)

Hoje toda a convenção nestes termos é dotada de força vinculante e mune o credor para perseguir em juízo a prestação prometida em espécie ou em equivalente.

2. Contrato no Direito